AREsp 1.459.487-RS

O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual, tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos arts. 9º, § 1º, inciso II, e 13, § 1º, II, alíneas a e b , da Lei Complementar n. 87/1996, a par das disposições contidas na Resolução n. 547/2013 da ANEEL". Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual, tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema, conforme apregoa a exegese conjunta dos artigos 9º, § 1º, inciso II, e 13, § 1º, II, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar n. 87/1996, a par das disposições contidas na Resolução n. 547/2013 da ANEEL. [...]" (REsp 1.809.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020). O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS , por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. O STJ consolidou o entendimento de que os valores cobrados a título de bandeiras tarifárias devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. As bandeiras tarifárias representam um adicional cobrado do consumidor conforme o aumento do custo de geração da energia em determinado período. Assim, quando há maior custo de produção energética, o valor adicional é repassado ao usuário final por meio da conta de energia. Para o Tribunal, esse adicional não possui natureza autônoma ou desvinculada do fornecimento de energia. Ao contrário, ele integra diretamente o preço da operação, pois corresponde a um componente do custo efetivo da energia consumida. O STJ destacou que a base de cálculo do ICMS, segundo a Lei Kandir, corresponde ao valor total da operação, abrangendo todas as importâncias cobradas do consumidor relacionadas ao fornecimento da mercadoria. Dessa forma, como as bandeiras tarifárias influenciam diretamente o valor final pago pelo usuário em razão do consumo de energia elétrica, elas devem integrar a base tributável do ICMS.

Tese Jurídica Oficial

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