ADO 87/BA

Para sanar décadas de descumprimento da Constituição e garantir que o Tribunal de Contas da Bahia tenha conselheiros com perfil técnico, o STF estabeleceu uma transição imediata: a próxima vaga de conselheiro que surgir será obrigatoriamente destinada a um auditor de carreira (conselheiro-substituto). Essa regra suspende o rodízio normal de indicações políticas, abrindo exceção apenas se a cadeira pertencer ao Ministério Público de Contas. Para corrigir décadas de irregularidades na composição do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e garantir a heterogeneidade técnica do colegiado, a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se a cadeira estiver reservada a membros do Ministério Público de Contas. No caso, a Corte baiana vivenciou ao longo de 37 anos um quadro de frustração reiterada do modelo de composição pluralista dos tribunais de contas previsto na CF/1988, em razão da ausência de lei estadual que criasse o cargo de auditor (conselheiro-substituto). Nesse contexto, não obstante a edição da Lei nº 15.029/2025 do Estado da Bahia, que criou o referido cargo de auditor, deve ser fixada uma regra de transição que assegure a representatividade técnica do tribunal de contas de forma mais célere, de modo a evitar que a conformação constitucional da composição do tribunal seja adiada por décadas, caso se aguarde apenas a vacância de vagas de livre nomeação do governador. Com base nesse e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a perda parcial do objeto da presente ação e, relativamente à parte de que conheceu, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a próxima vaga a ser aberta, independentemente de sua proveniência, seja preenchida por um auditor (CF/1988, art. 73, § 2º, I, e § 4º e Súmula 653/STF), salvo se reservada à categoria dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Para sanar décadas de descumprimento da Constituição e garantir que o Tribunal de Contas da Bahia tenha conselheiros com perfil técnico, o STF estabeleceu uma transição imediata: a próxima vaga de conselheiro que surgir será obrigatoriamente destinada a um auditor de carreira (conselheiro-substituto). Essa regra suspende o rodízio normal de indicações políticas, abrindo exceção apenas se a cadeira pertencer ao Ministério Público de Contas. O STF analisou ação que discutia a omissão histórica do Estado da Bahia em cumprir a Constituição quanto à composição do Tribunal de Contas estadual. A Constituição exige que os Tribunais de Contas possuam composição plural e técnica, reservando parte das vagas a: auditores (conselheiros-substitutos); e membros do Ministério Público de Contas. Contudo, o Tribunal de Contas da Bahia permaneceu por aproximadamente 37 anos sem criar o cargo de auditor, frustrando o modelo constitucional de composição heterogênea e técnica da Corte de Contas. Embora o Estado tenha posteriormente editado lei criando o cargo, o STF entendeu que apenas isso não seria suficiente para corrigir rapidamente a distorção histórica. Por isso, a Corte estabeleceu uma regra transitória excepcional: a próxima vaga aberta no Tribunal de Contas deverá obrigatoriamente ser destinada a um auditor, independentemente da origem da cadeira. A única exceção ocorre se a vaga for constitucionalmente reservada ao Ministério Público de Contas. Segundo o STF, a medida busca garantir efetividade imediata ao modelo constitucional e evitar que a recomposição técnica do Tribunal demore ainda mais décadas para ocorrer. O Tribunal também ressaltou que a solução está alinhada ao art. 73 da Constituição e à Súmula 653 do STF, que asseguram participação técnica obrigatória na composição dos Tribunais de Contas.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.137.101-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF