ADI 2.846-TO

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que definidos limites mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade. Na linha da jurisprudência desta Corte, essa forma de cálculo é plenamente admitida, visto que os parâmetros fixados não constituem a base de cálculo da taxa respectiva, mas apenas um critério para a sua incidência, haja vista ser impossível aferir, em cada caso, o efetivo custo do serviço. Ademais, inexiste violação à garantia constitucional de prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça, visto que a lei permite ao juiz, em cada caso concreto, verificar a necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita e, consequentemente, isentar a parte do pagamento das custas judiciais. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da Lei 1.286/2001 do Estado do Tocantins. É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais , desde que definidos limites mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade. O STF reconheceu a constitucionalidade da utilização do valor da causa ou do bem/negócio como critério para fixação de custas judiciais e emolumentos. A Corte destacou que esse parâmetro não representa a base de cálculo da taxa , mas apenas um critério de quantificação , já que é inviável aferir o custo exato do serviço público em cada caso concreto. Para que esse modelo seja válido, contudo, devem ser observados dois requisitos: existência de limites mínimo e máximo ; manutenção de uma correlação razoável e proporcional entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado. Além disso, o STF afastou a alegação de violação ao acesso à justiça, ressaltando que o sistema jurídico prevê mecanismos como a gratuidade da justiça , que impedem que as custas se tornem um obstáculo ao exercício do direito de ação. Assim, o Tribunal concluiu que o modelo adotado pela legislação estadual é compatível com a natureza das taxas e com os princípios constitucionais.

Tese Jurídica Oficial

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