REsp 1.733.777-SP

Se o devedor fiduciante se esquiva, por diversas vezes, de receber as intimações em seu endereço comercial, indicado no contrato de alienação fiduciária, nada impede que ele seja citado por edital. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, verifica-se que, após tentativa frustrada de intimação pessoal do devedor fiduciante, o dispositivo autoriza, expressamente, a sua intimação por edital, caso o devedor se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso, conforme esclarecido na sentença, intimações das pessoas jurídicas foram enviadas para o endereço da sua sede, constante do contrato de alienação fiduciária. Após expedição de cinco cartas com aviso de recebimento para fins de intimação no endereço indicado no contrato, todas devolvidas com a indicação de que "mudou-se", houve tentativa de intimação dos sócios no próprio imóvel que era objeto da alienação fiduciária, mas também sem sucesso. Sendo assim, constatado que as recorrentes se esquivaram, por diversas vezes, a receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à intimação por edital. Ademais, apenas a partir da Lei n. 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação dos devedores da data de realização do leilão. Se o devedor fiduciante se esquiva, por diversas vezes, de receber as intimações em seu endereço comercial, indicado no contrato de alienação fiduciária, é válida a intimação por edital. O STJ decidiu que a intimação por edital do devedor fiduciante, no procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bem imóvel, é válida quando ficar demonstrado que ele frustrou reiteradamente as tentativas de intimação pessoal , mesmo no endereço indicado no contrato. A Lei nº 9.514/1997 estabelece como regra a intimação pessoal do devedor para que possa purgar a mora. Entretanto, o § 4º do art. 26 admite expressamente a intimação por edital quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso julgado, o STJ entendeu que essa hipótese também abrange situações em que o próprio devedor age de forma a impedir sua localização , esquivando-se do recebimento das notificações. Foram realizadas diversas tentativas de intimação no endereço constante do contrato, todas frustradas, além de diligências em outros locais relacionados aos devedores. Diante desse comportamento, a utilização do edital mostrou-se legítima, evitando que a má-fé do devedor inviabilizasse o procedimento de consolidação da propriedade. Além disso, o Tribunal esclareceu que, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 , não existia obrigação legal de intimar o devedor acerca da data de realização do leilão do imóvel. Assim, nos procedimentos iniciados antes dessa alteração legislativa, a ausência dessa comunicação não gera nulidade.

Tese Jurídica Oficial

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