CC 210.807-PR

O leilão judicial eletrônico tem prevalência sobre o presencial, podendo o juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória que solicite leilão físico, com base na prioridade do meio digital. A controvérsia se instaurou diante do cumprimento da carta precatória destinada ao Juízo paranaense (Juízo deprecado), visando a realização de leilão presencial do bem penhorado nos autos da execução em trâmite perante o Juízo paulista (Juízo deprecante). O Juízo paranaense suscitou conflito competência por entender que o leilão do bem penhorado deveria ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo desnecessário o aludido expediente para sua realização na modalidade presencial. Nos termos do art. 267 do CPC, é cabível a recusa de cumprimento da carta precatória quando: (i) desprovida de requisitos legais; (ii) ocorrer incompetência material ou hierárquica para tanto; e (iii) houver dúvidas quanto a sua autenticidade. A jurisprudência do STJ tem entendido que o referido rol é taxativo, na medida em que o Juízo deprecado é mero executor da ordem emanada pelo deprecante, não lhe cabendo análise quanto ao mérito da demanda de onde extraída a precatória, tampouco alteração no seu cumprimento. Por outro lado, o art. 882 do CPC determina a prevalência do leilão eletrônico ao presencial, o que vem regulamentado pela Resolução n. 236/2016 do CNJ. Referida Resolução, complementando o CPC, indica que o Juízo da execução é o competente para realizar os atos referentes ao leilão por meio eletrônico (arts. 2º e 16). Medida que confere maior agilidade e menor onerosidade ao processo executivo, em observância ao equilíbrio da execução, na medida em que, havendo mais de uma forma de executar os bens do devedor, deve-se optar pela menos gravosa (art. 805 do CPC). Como a lei determina a prevalência do leilão judicial eletrônico, somente diante da impossibilidade de sua realização é que seria autorizada a modalidade presencial ou após o período designado para a sua realização, caso se optasse pela forma híbrida de leilão (eletrônico e presencial). Desse modo, não havendo demonstração de que fora infrutífero o leilão eletrônico, escolha prioritária pela legislação processual, mostra-se justificada a recusa do Juízo deprecado ao cumprimento da precatória. O processo executivo deve caminhar rumo a evolução legislativa, em observância aos avanços tecnológicos que possibilitam maior eficiência na satisfação dos créditos, em respeito a dignidade das partes que terão maiores oportunidades de acompanhar o feito com mais transparência e menos entraves burocráticos. O leilão judicial eletrônico tem prevalência sobre o presencial , podendo o juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória que solicite leilão físico, com base na prioridade do meio digital. O Superior Tribunal de Justiça analisou conflito de competência surgido no cumprimento de uma carta precatória que determinava a realização de leilão presencial de bem penhorado em processo de execução. Em regra, o juízo deprecado (aquele que recebe a carta precatória) deve apenas cumprir a ordem judicial , sem reavaliar o mérito da decisão proferida pelo juízo deprecante. A própria jurisprudência do STJ afirma que as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória são taxativas , previstas no art. 267 do CPC. Contudo, o Tribunal destacou que o art. 882 do CPC estabelece a preferência pelo leilão eletrônico , regra reforçada pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça . Esse modelo busca tornar a execução mais eficiente, transparente e menos onerosa , ampliando o alcance de participantes e aumentando as chances de satisfação do crédito. Assim, quando a carta precatória determina diretamente a realização de leilão presencial , sem demonstrar que o leilão eletrônico foi tentado ou que há impossibilidade de sua realização, o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da ordem , pois a legislação processual estabelece a prioridade do meio digital. O STJ ressaltou que o leilão presencial somente deve ocorrer em caráter subsidiário , quando o eletrônico for inviável ou após tentativa frustrada do leilão eletrônico (inclusive em modelos híbridos).

Tese Jurídica Oficial

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