RE 631.363/SP

É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados no contexto do Plano Collor I, por não haver previsão nos instrumentos homologados na ADPF 165 que ampare essa recomposição. É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BCB) no contexto do Plano Collor I, pois esses valo- res não integram o objeto do acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165 nem o de seus aditivos. Como inexiste previsão expressa no instrumento homologado, não se configura o direito à recompo- sição por alegados expurgos inflacionários. O texto constitucional confere ao Estado o dever de preservar a estabili- dade econômica e financeira (CF/1988, art. 170), de modo que é legítima a adoção de medidas de política econômica que, embora possam gerar impactos pontuais, visam conter crises sistêmicas, como a hiperinflação vivida entre os anos 1986 e 1991. Conforme jurisprudência desta Corte (1), os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram declarados constitucionais, e o acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades represen- tativas de poupadores foi validado, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive para os processos subjetivos em curso. Assim, res- salvados os processos já transitados em julgado, o pagamento de expur- gos inflacionários deve observar os termos e as hipóteses previstas no acordo coletivo homologado e em seus respectivos aditivos. Na espécie, discutia-se o direito à correção monetária dos valores blo- queados em março de 1990, sob o fundamento de que as quantias inte- grariam a base de cálculo dos expurgos inflacionários. Contudo, como o acordo coletivo e os seus aditivos não abrangem valores bloqueados pelo BCB, não há que se falar em direito ao pagamento das diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados no contexto do Plano Collor I , por não haver previsão nos instrumentos homologados na ADPF 165 que ampare essa recomposição. O Supremo Tribunal Federal analisou se poupadores teriam direito ao recebimento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) relativas a valores bloqueados em cadernetas de poupança durante a implementação do Plano Collor I , em 1990. A Corte recordou que as controvérsias judiciais envolvendo os chamados expurgos inflacionários dos planos econômicos foram solucionadas por meio de um acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165 , firmado entre instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores. Esse acordo estabeleceu hipóteses específicas de pagamento das diferenças relativas a determinados planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II), com eficácia erga omnes e efeito vinculante para os processos em curso, salvo aqueles já transitados em julgado. No entanto, o STF destacou que os valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I não foram incluídos no objeto do acordo coletivo nem em seus aditivos . Assim, como não há previsão expressa de recomposição desses valores, não existe base jurídica para exigir diferenças de correção monetária sobre esses depósitos. A Corte também ressaltou que as medidas adotadas nos planos econômicos ocorreram em contexto de grave crise inflacionária , sendo legítimas as políticas públicas destinadas à estabilização econômica. Dessa forma, o STF concluiu que não há direito ao pagamento dessas diferenças , pois o acordo homologado na ADPF 165 delimita exatamente quais situações podem gerar indenização por expurgos inflacionários.

Tese Jurídica Oficial

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