RE 766.304-RS

A ação judicial na qual se defende o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas só pode ter como causa de pedir a preterição ocorrida durante a validade do concurso público. A preterição de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do cadastro de reserva legitima o ajuizamento da ação judicial para a sua nomeação, desde que ocorrida durante o prazo de validade do certame. Os aprovados fora do número de vagas previsto inicialmente no edital possuem apenas uma mera expectativa de direito à nomeação, visto que cabe ao ente público decidir sobre as contratações de acordo com sua conveniência. Conforme jurisprudência desta Corte, a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado, na vigência de concurso público com quantidade de aprovados capaz de atender à demanda de serviços exigida, ainda que observados todos os procedimentos legais, revela-se incompatível com os princípios da moralidade e impessoalidade (CF/1988, art. 37, caput) e acarreta preterição ilegal. Nesse contexto, para que se caracterize a preterição de um candidato aprovado em favor de uma contratação temporária, esta deve ocorrer durante o prazo de vigência do concurso. As contratações efetuadas posteriormente à expiração do prazo de validade do certame não implicam preterição nem acarretam o direito à nomeação, na medida em que, a partir de então, os aprovados no certame não podem mais ser convocados para assumir o cargo público, pois não possuem mais esse direito. Na espécie, o edital previa apenas uma vaga para o cargo de professor da rede pública estadual e a recorrida foi aprovada em 10º lugar na classificação final. No período de validade do concurso, foi nomeado um candidato e, ainda dentro do prazo de validade, outros sete professores foram contratados a título precário, totalizando oito vagas. Após a validade do concurso, o Poder Público contratou outras vinte e quatro pessoas, também temporariamente, o que ensejou o questionamento judicial pela recorrida, que alegou preterição. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau e, em grau de recurso, a Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e determinar a nomeação da recorrida. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 683 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (noticiado no Informativo 991) e fixou a tese anteriormente citada. A ação judicial em que se busca o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas somente pode ser fundamentada em preterição ocorrida durante o prazo de validade do concurso público. O STF reafirmou que o candidato aprovado fora do número de vagas possui, em regra, apenas expectativa de direito à nomeação. Esse cenário muda quando a Administração Pública pratica atos que demonstram a necessidade de provimento do cargo e, ao mesmo tempo, pretere o candidato aprovado, como ocorre na contratação precária de terceiros para exercer as mesmas funções. Entretanto, a Corte estabeleceu um importante limite temporal: a preterição somente produz efeitos jurídicos se ocorrer durante a vigência do concurso público . Isso porque, encerrado o prazo de validade do certame, desaparece a possibilidade jurídica de nomeação dos candidatos aprovados. Assim, ainda que a Administração realize novas contratações temporárias após o término da validade do concurso, esses atos não geram direito subjetivo à nomeação dos candidatos remanescentes, pois o vínculo entre eles e o concurso já se extinguiu. No caso concreto, a candidata estava classificada em 10º lugar para um concurso com apenas uma vaga. Durante a validade do certame, ocorreram algumas contratações temporárias, mas insuficientes para alcançar sua classificação. Somente após o término do concurso foram realizadas novas contratações que a colocariam dentro do número de vagas efetivamente ocupadas. O STF concluiu que essas contratações posteriores não caracterizam preterição , pois ocorreram quando o concurso já havia expirado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT