Segredo de Justiça III - Info 845 — Informativo 845 - STJ

O prazo para prescrição da ação de improbidade contra magistrados estaduais segue a Lei nº 8.112/1990, já que a LOMAN não trata do tema. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato e pode abrir processo disciplinar Trata-se de controvérsia na qual a parte propugna pela incidência, para fins de prescrição da ação de improbidade, do prazo da Lei n. 8.112/1990 mesmo para o magistrado estadual, ante o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) no ponto. Nesse sentido, o prazo prescricional seria o mesmo do crime correspondente, considerado em abstrato. No caso, concussão, conforme a redação então vigente do tipo penal, conduzindo a prazo de 12 (doze) anos, contados da ciência do fato pelo titular da ação. Conforme a jurisprudência, o prazo prescricional na situação descrita é mesmo o previsto na Lei n. 8.112/1990, inclusive para os magistrados estaduais. Com efeito, "a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n. 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos" (AgRg nos EDcl no RMS n. 35.254/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 22/10/2014). E o marco inicial desse prazo é o de ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar (RMS n. 44.218/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 19/11/2018). O prazo para prescrição da ação de improbidade contra magistrados estaduais segue a Lei nº 8.112/1990 , já que a LOMAN não trata do tema. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato e pode abrir processo disciplinar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de regra específica na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) sobre prescrição, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, inclusive aos magistrados estaduais. A fundamentação parte da exigência constitucional de tratamento isonômico da magistratura nacional. Assim, mesmo que se trate de juiz estadual, o prazo prescricional segue o regime da Lei 8.112/1990. Nos casos em que a conduta também configura crime (por exemplo, concussão), aplica-se o prazo prescricional correspondente ao crime em abstrato, conforme a sistemática da Lei 8.112/1990. Outro ponto essencial definido pelo STJ é o marco inicial da contagem: o prazo começa a correr a partir da ciência do fato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar , e não necessariamente da data da prática do ato.

Segredo de Justiça III - Info 845

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1