HC 46.525-MT

Para a imputação de delito com resultado morte, é necessário verificar se os agentes ao menos criaram situação de risco não permitido, havendo previsibilidade do resultado. Ausente tal conformação, não há que se falar em responsabilidade. O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". No caso, busca o Ministério Público a responsabilização criminal dos membros de Comissão de Formatura, da qual faz parte o paciente, sob a alegação de que não foram diligentes e não obedeceram às normas de segurança necessárias para a realização da festa de confraternização de curso universitário, onde havia cerca de setecentas pessoas, concorrendo, assim, para o resultado morte da vítima. A afirmação contida na denúncia de que "a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito", não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do CPP. Isso porque, ainda que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da individualização das condutas, quando se trata de delitos de autoria coletiva, não existe respaldo jurisprudencial para uma acusação genérica, que impeça o exercício da ampla defesa, por não demonstrar qual a conduta tida por delituosa, considerando que nenhum dos membros da referida comissão foi apontado na peça acusatória como sendo pessoa que jogou a vítima na piscina. Desse modo, uma vez identificado o resultado, no caso, a morte da vítima, que constitui elemento indispensável à formulação típica do homicídio culposo, é imprescindível relacioná-lo com a ação realizada pelo agente, mediante um vínculo causal, cuja ausência acarreta a impossibilidade de imputação. De fato, não restou demonstrada a presença do nexo de causalidade na acusação feita pelo Ministério Público, no sentido de que os denunciados são responsáveis pelo homicídio culposo ocorrido, por não terem sido diligentes, deixando supostamente de obedecer às normas de segurança necessárias para a realização da festa. Ademais, associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, o que não ocorreu in casu, pois a vítima veio a afogar-se, segundo a denúncia, em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, portanto, de forma contrária aos padrões esperados. Assim, afasta-se a responsabilidade dos pacientes, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta. Para a imputação de crime com resultado morte, é indispensável demonstrar que a conduta do agente criou ou incrementou um risco juridicamente proibido e que o resultado era objetivamente previsível. Ausentes esses requisitos, não há responsabilidade penal. O STJ aplicou a teoria da imputação objetiva para afastar a responsabilização penal dos integrantes de uma comissão de formatura pela morte de um participante ocorrida durante uma festa universitária. Segundo a denúncia, os membros da comissão teriam sido negligentes ao organizar o evento, deixando de adotar medidas adequadas de segurança. Entretanto, a acusação não apontou qualquer conduta concreta praticada pelos denunciados que tivesse causado diretamente a morte da vítima, limitando-se a afirmar genericamente que eram responsáveis pela organização da festa. A Corte ressaltou que, mesmo em crimes de autoria coletiva, a denúncia deve individualizar minimamente as condutas atribuídas a cada acusado, permitindo o exercício da ampla defesa, conforme exige o art. 41 do CPP. Além disso, o homicídio culposo exige a existência de nexo causal entre a conduta do agente e o resultado morte. Esse vínculo não pode ser presumido apenas porque alguém ocupava posição de organização do evento. Sob a ótica da teoria da imputação objetiva, somente responde pelo resultado quem cria ou aumenta um risco não permitido que se concretiza no resultado produzido. No caso, verificou-se que a vítima havia ingerido substâncias psicotrópicas e seu comportamento destoou do padrão normalmente esperado, rompendo a previsibilidade objetiva do evento. O STJ também aplicou o princípio da confiança, segundo o qual cada pessoa pode presumir que os demais agirão de acordo com o Direito e com padrões mínimos de autoproteção. Assim, inexistindo criação de risco proibido pelos organizadores e sendo imprevisível o comportamento excepcional da vítima, não havia fundamento para imputar-lhes responsabilidade penal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1