REsp 2.055.363-MG

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. O CPC/2015, ao tratar do tema, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98). Isto é, o direito à gratuidade de justiça é previsto em termos amplos e abrangentes. Embora a regra do art. 99, § 6º, do CPC/2015 limite-se a enunciar que o benefício não é automaticamente extensível ao litisconsorte, tampouco é automaticamente transmissível ao sucessor, é da natureza personalíssima do direito à gratuidade que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, não por seu representante legal. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF), pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício. Mais recentemente, com amparo, também, no caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, este órgão julgador decidiu que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão (REsp 1.998.486/SP, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 18/8/2022). Assim, é imperioso concluir que o fato de o representante legal da parte auferir renda não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça ao menor, que figura como parte no processo. A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor , sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. O STJ enfrentou a questão sobre quem deve ter sua situação econômica analisada para fins de concessão da gratuidade de justiça quando a parte é menor de idade. A Corte partiu da premissa de que o benefício da gratuidade possui natureza personalíssima , ou seja, deve ser aferido em relação à própria parte que o requer. No caso do menor, embora ele seja representado por seus pais, essa representação decorre de sua incapacidade civil , e não implica transferência automática da análise econômica para o patrimônio familiar. Assim, aplica-se ao menor a regra do art. 99, § 3º, do CPC, que estabelece uma presunção relativa de insuficiência de recursos a partir de sua declaração. Isso significa que, em regra, o benefício deve ser concedido inicialmente ao menor, sem exigir prova da situação financeira dos pais. Contudo, essa presunção não é absoluta. O réu pode, com base no art. 99, § 2º, do CPC, demonstrar que não estão presentes os requisitos legais, inclusive apontando eventual capacidade econômica indireta, o que pode levar à revogação do benefício . O STJ destacou que essa solução equilibra: o acesso à justiça (evita que o menor seja impedido de demandar); e o contraditório (permite a impugnação pela parte contrária). Portanto, a renda dos pais não impede automaticamente a concessão da gratuidade ao menor.

Tese Jurídica Oficial

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