ADI 6.053-DF

É constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a somatória dos subsídios e da verba sucumbencial recebidos mensalmente pelos advogados públicos não seja maior do que o teto remuneratório dos Ministros do STF, nos termos do art. 37, XI, da CF. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A Corte, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Assim, o Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015, e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). É constitucional o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos , desde que a somatória dos subsídios e da verba sucumbencial recebidos mensalmente pelos advogados públicos não seja maior do que o teto remuneratório dos Ministros do STF , nos termos do art. 37, XI, da CF. O STF reconheceu a constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, entendendo que essa verba é compatível com o regime de subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. A Corte destacou que o modelo constitucional de remuneração por subsídio não impede o recebimento de outras verbas de natureza distinta. Nesse contexto, os honorários de sucumbência possuem fundamento legal e estão ligados ao exercício da atividade constitucionalmente atribuída à advocacia pública. O Tribunal também ressaltou que a percepção de honorários pode funcionar como mecanismo de incentivo à eficiência da atuação estatal, aproximando-se de um modelo de remuneração por desempenho. Contudo, o STF afirmou que essa possibilidade não afasta a incidência do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. Assim, embora os honorários sejam legítimos, a soma mensal entre subsídio e verba sucumbencial não pode ultrapassar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos legais que disciplinam a matéria, fixando o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos estão submetidos ao teto remuneratório constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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