RE 1.479.774/RJ

I - Quando o PIS e a COFINS são cobrados com base no faturamento, eles devem recair apenas sobre a receita bruta gerada pelas atividades principais e rotineiras da empresa, garantindo-se os descontos e deduções permitidos em lei. II - Consequentemente, os lucros que as seguradoras obtêm ao investir suas reservas obrigatórias de segurança (reservas técnicas) não são considerados faturamento típico. Por isso, esses ganhos financeiros não entram na base de cálculo dessas contribuições. A contribuição ao PIS e a COFINS, quando incidentes sobre o faturamento, alcançam a receita bruta operacional proveniente das atividades empresariais típicas do contribuinte; contudo, as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram essa base de cálculo, nos termos da Lei nº 9.718/1998. A Constituição Federal, em sua redação original, autorizava a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, entendido como a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo (CF/1988, art. 195, I). Embora a EC nº 20/1998 tenha ampliado a competência tributária para abranger a receita, as seguradoras permaneceram submetidas ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998, cuja base de cálculo continua vinculada ao faturamento. Conforme jurisprudência desta Corte (1), o conceito constitucional de faturamento não se limita às receitas provenientes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, abrangendo o produto das atividades que caracterizam o objeto empresarial típico de cada contribuinte. Assim, os prêmios recebidos pelas seguradoras em razão dos contratos de seguro integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por constituírem contraprestação diretamente relacionada ao exercício de sua atividade principal. As receitas decorrentes das aplicações financeiras das reservas técnicas, diferentemente, não constituem produto da atividade securitária. A formação e a aplicação dessas reservas decorrem de imposição legal destinada a garantir a solvência das seguradoras e o cumprimento das obrigações assumidas perante segurados e beneficiários. Trata-se, portanto, de condição para o exercício regular da atividade, e não de prestação integrante do objeto social da empresa. A obrigatoriedade e a habitualidade das aplicações financeiras não transformam esse instrumento de garantia em atividade empresarial típica, nem os respectivos rendimentos em faturamento (2). Na espécie, o acórdão recorrido admitiu a incidência do PIS sobre as receitas financeiras provenientes das aplicações das reservas técnicas da recorrente, por considerá-las relacionadas à sua atividade empresarial. Como esses rendimentos não decorrem do oferecimento de planos previdenciários ou da celebração de contratos de seguro, mas da aplicação compulsória de recursos afetados à garantia de obrigações futuras, eles devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição incidente sobre o faturamento. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.309 da repercussão geral , conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do PIS devido pela recorrente as receitas oriundas das aplicações financeiras de suas reservas técnicas e incluir o indébito correspondente na compensação deferida pelas instâncias ordinárias, observado o prazo prescricional. Em seguida, fixou as teses anteriormente citadas. (1) Precedentes citados: RE 346.084 , RE 609.096 ( Tema 372 RG ) e RE 400.479 AgR-ED . (2) Decreto-Lei nº 73/1966 : “Art. 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.”

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