REsp 2.160.941-SP

Quando uma pessoa tem seu nome inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, e posteriormente ocorre uma inscrição legítima, a primeira anotação irregular gera dano moral presumido. O propósito recursal consiste em definir se caracteriza dano moral a irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição. Na espécie, examina-se hipótese em que a inscrição legítima não é preexistente, mas sim posterior à anotação irregular de que se está a tratar, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Deve-se examinar a situação do consumidor no exato momento da inscrição irregular. Se, neste instante, já havia anotação legítima anterior, não pode o consumidor alegar que teve sua dignidade, honra e respeito violados, pois devedor já era. Por outro lado, se, no momento da inscrição irregular, não havia qualquer anotação legítima anterior, inquestionavelmente estará caracterizado o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante o fato de existirem anotações legítimas em momento posterior. A irregular anotação em cadastro de proteção ao crédito quando existente legítima inscrição posterior caracteriza dano moral in re ipsa. Quando uma pessoa tem seu nome inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito , e posteriormente ocorre uma inscrição legítima , a primeira anotação irregular gera dano moral presumido. O STJ analisou se haveria dano moral quando o consumidor sofre uma inscrição indevida e, depois, passa a ter uma anotação legítima em seu nome. A Corte reafirmou que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa , ou seja, presumido, dispensando prova do prejuízo. A Súmula 385/STJ afasta a indenização apenas quando já existia inscrição legítima preexistente no momento da anotação irregular. O ponto central da decisão é o marco temporal da análise : deve-se verificar a situação do consumidor no instante da inscrição indevida . Se já havia anotação legítima anterior, não há dano moral indenizável. Se não havia nenhuma anotação válida naquele momento, o dano está configurado, ainda que surjam registros legítimos depois. A inscrição legítima posterior não retroage para afastar o dano causado pela negativação indevida inicial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1