REsp 2.136.190-RS

A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do domicílio do réu, mesmo que esse último coincida com o foro eleito em contrato. Ressalta-se de início que a norma de competência (i) do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou (ii) do juízo do foro de domicílio do réu, para fins de apreciar ação de produção antecipada de provas (art. 381, § 2º, do CPC/2015), não possui norma equivalente no CPC/1973. O CPC/1973 tinha como regra geral para fixar a competência do juízo cautelar como sendo a mesma do juízo da ação principal (art. 800 do referido código). Esta Corte, contudo, já permitia a relativização da competência do juízo da ação principal em relação aos procedimentos cautelares, especialmente em se tratando de produção cautelar de provas na forma antecipada. Nesse sentido, o STJ entendia que "poderá haver a mitigação da competência prevista no art. 800 do CPC/1973 quando se tratar de ação cautelar de produção antecipada de provas, podendo ser reconhecida a competência do foro em que se encontra o objeto da lide, por questões práticas e processuais, notadamente para viabilizar a realização de diligências e perícias" (AgInt no AREsp n. 1.321.717/SP, Terceira Turma, DJe de 19/10/2018). A relativização da competência estava igualmente fundamentada na facilitação de inspeção judicial "possibilitando maior celeridade à prestação jurisdicional" em hipótese de ação cautelar de produção antecipada de provas (AgRg no Ag n. 1.137.193/GO, Quarta Turma, DJe de 16/11/2009). Nesse sentido, a facilitação da realização da perícia prevalece sobre a regra geral do ajuizamento no foro do réu por envolver uma questão de ordem prática tendo em vista a necessidade de exame no local onde está situado o objeto a ser periciado. Diferentemente do código anterior, o CPC/2015 expressamente dispõe que o foro de exame prévio de prova não torna ele prevento para a futura eventual ação principal (art. 381, § 3º, do CPC/2015). Dessa forma, inexiste prejuízo presumido neste procedimento prévio, pois - a depender do resultado da perícia - a ação principal sequer poderá ser ajuizada, ou, caso seja ajuizada, o foro de eleição - que coincide com o foro do local de sede da empresa ré - poderá prevalecer. A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado, em vez do domicílio do réu, ainda que este coincida com o foro de eleição previsto no contrato. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ação de produção antecipada de prova pericial, é possível ajuizar o procedimento no foro onde se encontra o bem ou objeto que será submetido à perícia, ainda que o contrato entre as partes contenha cláusula de eleição de foro coincidente com o domicílio do réu. O art. 381, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a produção antecipada de provas pode ser proposta tanto no foro do domicílio do réu quanto no foro onde a prova deva ser produzida. O objetivo da norma é privilegiar a eficiência processual e facilitar a realização da prova, especialmente quando ela depende de inspeção judicial, vistoria ou perícia em determinado local. O STJ destacou que a realização da perícia normalmente exige deslocamento do perito, das partes e, eventualmente, do próprio magistrado. Por isso, processar a ação no local onde está situado o objeto da perícia atende aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, o CPC/2015 prevê expressamente que o juízo competente para apreciar a produção antecipada da prova não se torna prevento para julgar a futura ação principal (art. 381, § 3º). Assim, mesmo que exista cláusula contratual de eleição de foro, ela poderá ser observada posteriormente na ação principal, sem impedir que a produção antecipada da prova seja realizada em foro diverso. Desse modo, a competência do foro onde se encontra o objeto a ser periciado prevalece para fins de produção antecipada da prova, sem prejuízo da futura observância do foro eleito para o julgamento do mérito da demanda.

Tese Jurídica Oficial

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