QO no AgRg na APn 973-RJ

Compete ao STJ processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador no mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no Poder Executivo estadual. No caso, os fatos imputados foram supostamente cometidos durante o exercício do cargo de vice-governador, relacionados às funções desempenhadas; não houve início da instrução criminal, razão pela qual a competência deveria ser afetada em razão de o agente ter vindo a ocupar outro cargo, qual seja, o de governador, submetido à competência constitucionalmente fixada no Superior Tribunal de Justiça. O feito encontra-se em fase inquisitorial, sendo que, em relação ao atual governador do Estado, há somente uma medida de busca e apreensão deferida, não havendo denúncia oferecida tampouco desdobramento algum desse fato. Com efeito, o julgamento da AP 937 QO no Supremo Tribunal Federal cuidou da hipótese exclusiva de parlamentares federais e em situação específica. Efetivamente, a hipótese na qual a definição da competência diz respeito a fatos supostamente cometidos por vice-governador à época, atualmente governador do Estado, não foi solucionada pelo apontado paradigma que, por via de consequência, não se presta como padrão decisório. Os fatos estão intrinsecamente relacionados ao exercício das funções, não necessariamente de vice-governador, mas como integrante da cúpula do Poder Público estadual. O vice-governador, supostamente, praticou os atos no exercício de suas funções, com inobservância dos deveres funcionais, em troca de supostas vantagens indevidas, caracterizada a relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. O fato de ter assumido a condição de governador, no mesmo mandato, revela identidade de investidura funcional para os escopos preconizados pela regra do foro por prerrogativa de função, outorgada ratione muneris , não sendo configurada espécie alguma de privilégio em favor do cidadão, mas obséquio às funções exercidas. Dessa forma, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do bem jurídico tutelado e a definição da competência na hipótese de declínio, sob pena de ofensa à estrutura hierarquizada da Jurisdição e à própria racionalidade do Sistema de Justiça. Ainda, os fatos configuram, em tese, e, segundo alegado, crimes comuns, não havendo falar-se abstratamente em interesse da União. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar governador em exercício que assumiu o cargo após exercer a função de vice-governador no mesmo mandato , quando os fatos investigados estejam relacionados ao exercício das funções no Poder Executivo estadual. O STJ definiu que permanece competente para processar e julgar um governador em exercício quando os fatos investigados foram praticados durante o período em que ocupava o cargo de vice-governador , desde que estejam relacionados ao exercício das funções desempenhadas no Poder Executivo estadual e a sucessão para o cargo de governador ocorra no mesmo mandato . A Corte destacou que o foro por prerrogativa de função possui natureza funcional ( ratione muneris ) . Seu objetivo não é conferir privilégio pessoal ao agente público, mas assegurar que fatos relacionados ao exercício de determinadas funções sejam julgados pelo órgão jurisdicional constitucionalmente competente. No caso concreto, os supostos crimes teriam sido praticados quando o investigado exercia a Vice-Governadoria, em contexto diretamente ligado às atribuições do cargo. Posteriormente, ele assumiu o governo do Estado no mesmo mandato, preservando sua vinculação funcional com a chefia do Poder Executivo estadual. O STJ também esclareceu que o precedente do STF na AP 937-QO , que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares federais, não se aplica automaticamente aos governadores, pois tratou de situação específica envolvendo deputados e senadores. Assim, enquanto houver identidade funcional entre o cargo anteriormente ocupado e o atualmente exercido, dentro do mesmo mandato e em relação a fatos praticados no exercício dessas funções, a competência permanece no STJ.

Tese Jurídica Oficial

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