ADI 5.090-DF

Os saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo IPCA, índice oficial de inflação, a fim de preservar o direito de propriedade do trabalhador e os direitos sociais. O FGTS é um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. O rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Nesse contexto, há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias. Outro fator a ser ponderado é a busca da previsibilidade da segurança jurídica da calculabilidade. Por outro lado, deve-se prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI). Na espécie, houve um acordo firmado no dia 03.04.2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação. Essa medida, além de garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços — protege os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação. Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. Os saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo IPCA, índice oficial de inflação, a fim de preservar o direito de propriedade do trabalhador e os direitos sociais. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da forma de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS. Até o julgamento, a remuneração do Fundo era composta pela Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos resultados obtidos pelo próprio Fundo. O STF reconheceu que a remuneração das contas do FGTS não pode resultar em perda do poder aquisitivo dos valores depositados, pois isso comprometeria o direito de propriedade do trabalhador e a própria finalidade social do Fundo. Assim, concluiu que a atualização das contas deve garantir, ao menos, a recomposição da inflação medida pelo IPCA, índice oficial utilizado pelo país. Ao mesmo tempo, a Corte ponderou que o FGTS não funciona apenas como uma poupança compulsória do trabalhador. O Fundo também financia políticas públicas relevantes, como programas habitacionais, saneamento básico e infraestrutura urbana, especialmente voltados à população de baixa renda. Uma alteração que elevasse excessivamente a remuneração poderia comprometer esses financiamentos e encarecer o crédito imobiliário. Por essa razão, o STF adotou uma solução intermediária. Manteve a sistemática legal de remuneração (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), mas determinou que, sempre que essa remuneração ficar abaixo do IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir a forma de compensação necessária para assegurar que a rentabilidade final alcance, no mínimo, a inflação oficial. Além disso, a decisão produziu efeitos apenas para o futuro ( efeitos ex nunc ), incidindo a partir da publicação da ata do julgamento, sem repercutir sobre os saldos já corrigidos em exercícios anteriores.

Tese Jurídica Oficial

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