ADI 5.451-CE

Norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local, desde que não atribua aos voluntários quaisquer das atividades típicas ou similares de seus membros e servidores, é constitucional e não se sobrepõe à competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (Art. 22, I, CF) A legislação federal (Lei nº 9.608/1998) afastou a caracterização de vínculo empregatício como condição indispensável ao exercício do voluntariado. Isso possibilita, em razão do pacto federativo, que os entes políticos disciplinem a prestação do serviço voluntário nas respectivas estruturas administrativas, a partir da norma geral federal e na conformação do interesse público. Na espécie, a lei estadual impugnada, ao instituir o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público, não extrapola as normas gerais a respeito do tema previstas na citada lei federal. O que dela se observa é uma adaptação da norma geral às particularidades do órgão ministerial local, a fim de possibilitar o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração. Ademais, não se vislumbra tentativa de substituição de membros, servidores efetivos e comissionados por trabalhadores voluntários nem qualquer ofensa aos princípios da moralidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF/1988, art. 37, caput). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição à expressão “funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração” contida no art. 1º da Lei nº 15.911/2015 do Estado do Ceará, excluindo de sua compreensão as atividades típicas ou similares às atribuições dos membros e servidores do Parquet. É constitucional a norma estadual que institui serviço voluntário no Ministério Público local , desde que não atribua aos voluntários atividades típicas ou similares às de membros ou servidores , não havendo violação à competência da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF/1988). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal aborda um tema frequente em provas: a diferença entre serviço voluntário e relação de trabalho, bem como os limites constitucionais para sua utilização na Administração Pública. O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: O Estado do Ceará editou lei criando serviço voluntário no âmbito do Ministério Público estadual. A norma foi questionada sob o argumento de que violaria a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, além de permitir a substituição irregular de servidores. O guardião da Constituição partiu de duas premissas fundamentais: 1. Serviço voluntário não é relação de trabalho O serviço voluntário é prestado sem vínculo empregatício ,, não havendo remuneração. Logo, não se aplicam as normas do direito do trabalho . Por isso, a criação de serviço voluntário não invade , por si só, a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. 2. Limite essencial: atividades típicas do MP O ponto central da constitucionalidade está no limite imposto pela própria lei . Segundo a Corte: Voluntários não podem exercer : funções típicas de membros do Ministério Público; atividades próprias de servidores efetivos; Caso contrário, haveria: burla ao concurso público ; desvio de finalidade; precarização do serviço público. Como a lei vedava expressamente a atribuição dessas atividades aos voluntários, o STF entendeu que: Não houve ofensa à Constituição; A norma respeitou os princípios da legalidade , impessoalidade e eficiência .

Tese Jurídica Oficial

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