REsp 2.165.276-RS

Deve ser garantido o direito do contribuinte de calcular e utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago na compra de soja, mesmo que esses tributos não tenham sido cobrados no momento da aquisição (por estarem suspensos). Essa compensação é permitida desde que a venda do produto final resultante (biodiesel) seja regularmente tributada. A controvérsia consiste em saber se a aquisição de soja com suspensão de PIS/COFINS, nos termos do art. 29 da Lei n. 12.865/2013, gera ou não direito ao creditamento dessas contribuições para o fabricante de biodiesel. No caso, uma fabricante de biodiesel buscou o reconhecimento do direito ao creditamento dos mencionados tributos sobre a aquisição de soja em grãos utilizada como insumo, adquirida sob regime de suspensão dessas contribuições (art. 29 da Lei n. 12.865/2013), sendo a receita de venda do biodiesel normalmente tributada. O Tribunal de origem negou o direito ao crédito, por entender que, sem recolhimento das contribuições na etapa anterior, inexiste cumulatividade a neutralizar, o que afasta o pressuposto lógico do creditamento. Ademais, consignou que a suspensão equivale a não sujeição ao pagamento, hipótese vedada pelo art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O regime não cumulativo do PIS/COFINS, definido por delegação do art. 195, § 12, da Constituição Federal, apura créditos mediante aplicação da alíquota sobre o valor de aquisição dos insumos. Nesse contexto, a vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 alcança bens "não sujeitos ao pagamento", ressalvando os insumos isentos apenas quando empregados em saídas igualmente desoneradas, de modo que, interpretado a contrario sensu, admite-se o crédito quando o insumo isento é utilizado em produto cuja saída é tributada. Por sua vez, a suspensão da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de soja, prevista no art. 29, da Lei n. 12.865/2013, sem condicionantes temporais ou materiais, revela equivalência funcional com a isenção, para fins de creditamento no regime não cumulativo, quando a operação de saída (biodiesel) é tributada. Ao esmiuçar o regime do Drawback-Suspensão, a doutrina o trata como regime aduaneiro especial que visa incentivar a exportação, suspendendo o pagamento de tributos incidentes na importação de mercadorias que serão utilizadas na fabricação ou beneficiamento de produtos exportáveis. O regime é classificado como uma isenção suspensivamente condicionada: a obrigação tributária existe, mas fica pendente até o cumprimento da condição (a exportação). Se a exportação ocorre dentro do prazo, a suspensão converte-se em isenção definitiva. Ressalta-se que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam a distinção metodológica do regime de créditos do PIS/COFINS e a equivalência funcional entre desonerações na etapa de aquisição. Nesse sentido, a leitura extensiva da vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, às hipóteses de suspensão, sem previsão legal expressa, contraria o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (interpretação literal de normas restritivas) e o art. 175, inciso I, também do CTN (dispensa legal do pagamento). Sendo assim, no caso, ao determinar que a exação estaria suspensa sem impor condicionante alguma, não se vislumbra outra concepção ao referido instituto que não o de norma isentiva. Desonera-se, portanto, a referida operação e deve ser conferida a compreensão de que há de se entender pelo direito ao creditamento. Deve ser garantido o direito do contribuinte de calcular e utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago na compra de soja , mesmo que esses tributos não tenham sido cobrados no momento da aquisição (por estarem suspensos). Essa compensação é permitida desde que a venda do produto final resultante (biodiesel) seja regularmente tributada. O STJ reconheceu o direito ao creditamento de PIS e COFINS na aquisição de soja utilizada como insumo para fabricação de biodiesel, mesmo quando a operação de compra ocorreu sob suspensão da incidência dessas contribuições. A questão central foi determinar se a ausência de recolhimento do PIS/COFINS na etapa anterior impediria a apropriação dos créditos pelo fabricante. O Tribunal entendeu que não. No regime não cumulativo do PIS/COFINS , a suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 12.865/2013 possui, para fins de creditamento, equivalência funcional à isenção , especialmente porque não há condicionante que faça a suspensão depender de evento futuro. Além disso, a vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode ser ampliada para alcançar a hipótese de suspensão sem previsão legal expressa. O ponto decisivo é que o produto final, biodiesel, é vendido com tributação normal . Assim, impedir o creditamento produziria efeito incompatível com a sistemática não cumulativa, embora a operação de saída esteja sujeita ao PIS/COFINS. O STJ também destacou que normas tributárias que restringem direitos do contribuinte devem ser interpretadas nos limites estabelecidos pela legislação, conforme os arts. 111, I, e 175, I, do CTN .

Tese Jurídica Oficial

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