HC 249.506-SP

1ª Tese: A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita para fins de autorizar busca pessoal sem ordem judicial. 2ª Tese: Os atos infracionais anteriores não podem afastar a redução de pena no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. Com base em elementos objetivos, a fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito é necessária para amparar a realização da medida invasiva sem ordem judicial. O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º). Crianças e adolescentes envolvidos na atividade de tráfico de entorpecentes, a rigor, são vítimas da criminalidade, da ineficiência do Estado, da própria família e da sociedade em protegê-las e em assegurar seus direitos fundamentais. A prática de atos infracionais pretéritos não deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de subverter o sistema de proteção legal, ao estigmatizar o adolescente como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos. Na espécie, trata-se de habeas corpus em favor de condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, deduzido contra decisão monocrática proferida no STJ, que não conheceu da impetração lá apresentada por ser sucedânea de revisão criminal. Na dosimetria da pena, as instâncias antecedentes afastaram a minorante (tráfico privilegiado), especialmente ao inferirem a periculosidade do paciente e a sua dedicação a atividades criminosas, com motivação centrada na quantidade de drogas variadas e na existência de notícia da prática de ato infracional. Com base nesses e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, rejeitou a alegação de nulidade da busca pessoal e, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício e em menor extensão, para: (i) aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da “Lei de Drogas", tornando definitivas as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa; e (ii) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos ou por 1 restritiva de direito e 1 de multa, nos moldes do art. 44, § 2º, do Código Penal, a serem definidas pelo juízo da execução. 1ª Tese: A conduta da pessoa que, em via pública, ao perceber a aproximação de uma viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de se afastar ou fugir do local pode configurar fundada suspeita apta a justificar a realização de busca pessoal sem mandado judicial. 2ª Tese: A existência de atos infracionais anteriores não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O STF enfrentou duas questões relevantes em matéria de processo penal e de dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas. Quanto à busca pessoal, a Segunda Turma entendeu que a mera presença de alguém em local público não autoriza revista policial. Contudo, quando a abordagem é precedida de elementos objetivos que indiquem suspeita razoável da prática de crime, a medida pode ser legítima. No caso analisado, a mudança brusca de direção e a tentativa de fuga ao notar a aproximação da viatura foram consideradas circunstâncias concretas aptas a caracterizar a fundada suspeita exigida pelos arts. 240 a 244 do CPP. Assim, a busca pessoal foi considerada válida. Em relação ao tráfico privilegiado, o STF reafirmou a necessidade de distinguir antecedentes criminais de atos infracionais praticados durante a adolescência. A Corte entendeu que registros de atos infracionais não podem ser utilizados para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, requisitos cuja ausência autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Segundo o Tribunal, admitir o contrário significaria estigmatizar permanentemente o indivíduo por fatos praticados quando era adolescente, contrariando a lógica protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e o reconhecimento constitucional de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento. Por isso, atos infracionais pretéritos não podem servir de fundamento para afastar o tráfico privilegiado.

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