ARE 1.409.059-SP

É constitucional — e não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988 — o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa. Conforme jurisprudência desta Corte, a utilização do salário mínimo apenas como uma referência não configura sua aplicação como indexador econômico, de modo que a vedação constante no dispositivo constitucional acima citado não impede que o valor da multa fixada se dê em múltiplos do salário mínimo. Na espécie, diversamente das verbas remuneratórias, o emprego de multas não tem o potencial de gerar efeito de indexação econômica. Trata-se de prestação eventual, não relacionada diretamente com o poder de compra de trabalhadores, e vinculada à violação de obrigações, cuja natureza episódica impede que a multa sirva de base para o reajuste de outros valores ou para a correção monetária periódica. Além disso, deve-se considerar os efeitos sistêmicos que eventual declaração de inconstitucionalidade da medida geraria: um amplo vácuo normativo e a criação de obstáculos para a atuação fiscalizatória dos Conselhos Regionais e Federal de Farmácia, prejudicando-se a efetividade do controle sanitário. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.244 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão do Tribunal de origem e assentar a constitucionalidade da cobrança de multas administrativas aplicadas à parte recorrida, nos termos da Lei nº 5.724/1971, bem como (ii) fixou a tese anteriormente citada. É constitucional — e não afronta o art. 7º, IV, da CF/1988 — o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa. O STF examinou se a fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo violaria a vedação constitucional ao uso do salário mínimo como indexador econômico (CF, art. 7º, IV). A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a proibição constitucional alcança situações em que o salário mínimo é utilizado para indexar prestações de caráter permanente , especialmente verbas remuneratórias , gerando reajustes automáticos e impacto direto no poder de compra dos trabalhadores. No caso das multas administrativas , o Tribunal destacou que o salário mínimo atua apenas como referência de cálculo , sem produzir efeito de indexação econômica. A multa possui natureza sancionatória e episódica , vinculada à prática de infração específica, não se prestando à atualização periódica de valores nem à correção monetária de obrigações continuadas. O STF também considerou os efeitos sistêmicos de eventual declaração de inconstitucionalidade, que criaria vácuo normativo e prejudicaria a atuação fiscalizatória de conselhos profissionais no caso, os Conselhos Regional e Federal de Farmácia, com reflexos negativos sobre a proteção da saúde pública .

Tese Jurídica Oficial

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