RMS 76.174-SP

1. Devido às características singulares da prova oral no concurso para juiz federal, a falta de um espelho de correção ou de um gabarito fixo não desrespeita o dever da Administração Pública de fundamentar e justificar suas decisões. 2. Além disso, mesmo que as normas do concurso prevejam a possibilidade de revisão da nota dessa etapa, o candidato tem o direito de apresentar recursos para questionar especificamente a legalidade do exame. Essa medida serve para denunciar e evitar arbitrariedades, perseguições ou a má condução por parte da banca avaliadora, situações que, se comprovadas, comprometem a honestidade e a validade da seleção." O cerne da controvérsia reside em definir as seguintes questões: i) a exigência de publicação de espelho de correção e divulgação de padrão de resposta em provas orais de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura; ii) as consequências normativas do descumprimento de eventual regra impositiva de divulgação dos apontados critérios avaliativos; e iii) a viabilidade de interposição de recurso administrativo em face da nota atribuída na etapa oral. A disciplina da etapa oral de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, consta dos arts. 64 e 65 da Resolução CNJ n. 75/2009, os quais não exigem a divulgação de espelho de correção ou padrão de respostas, apenas atribuição de pontuação entre 0 (zero) e 10 (dez) pelos examinadores, cuja média aritmética será reputada como nota final. Embora legítima em provas escritas, a exigência de espelho de correção e padrão de respostas, ressalvada previsão editalícia em sentido diverso, é incompatível com a arguição oral de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, havendo distinguishing relevante entre tais fases avaliativas, pois: a) enquanto, na prova escrita, todos enfrentam as mesmas questões simultaneamente, na prova oral, há diversidade de questionamentos e impossibilidade de avaliação simultânea; b) a publicidade inerente à prova oral não se compadece com a formulação de espelho de correção quanto às mesmas questões, porquanto possibilitaria o prévio conhecimento das indagações pelos examinados em posição posterior na ordem de arguição; e c) a avaliação oral ocorre em tempo real, abrangendo domínio jurídico, clareza, coerência, raciocínio, postura e segurança, elementos que impedem gabarito único, sob pena de esvaziar a finalidade da etapa. Diante das especificidades da etapa oral, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas não viola o dever de motivação de atos administrativos constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999, pois a explicitação de motivos está abrangida pela nota individualmente concedida pelos examinadores, compatibilizando transparência e objetividade com a peculiar forma de verificação da aptidão para a função jurisdicional em tal fase. Ademais, o entendimento adotado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 é no sentido de que, malgrado ser irretratável, na esfera recursal, a nota atribuída ao postulante em prova oral para ingresso na carreira da magistratura, "tal disposição não veda a apresentação de recurso administrativo para questionar a legalidade da arguição, notadamente para o controle de eventuais abusos ou o descumprimento de regras formais inerentes à realização da etapa" (cf. MS n. 32.042/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, j. 26.8.2014, DJe 4.9.2014). Portanto, embora o art. 70, § 1º, da Resolução CNJ n. 75/2009 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando a legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame. 1. Devido às características singulares da prova oral no concurso para juiz federal, a falta de um espelho de correção ou de um gabarito fixo não desrespeita o dever da Administração Pública de fundamentar e justificar suas decisões. 2. Além disso, mesmo que as normas do concurso prevejam a possibilidade de revisão da nota dessa etapa, o candidato tem o direito de apresentar recursos para questionar especificamente a legalidade do exame . Essa medida serve para denunciar e evitar arbitrariedades, perseguições ou a má condução por parte da banca avaliadora, situações que, se comprovadas, comprometem a honestidade e a validade da seleção." O STJ analisou controvérsia envolvendo a etapa oral de concurso público para ingresso na magistratura federal, especialmente quanto à necessidade de divulgação de espelho de correção e à possibilidade de recurso administrativo. A Corte destacou que a prova oral possui características muito diferentes das provas escritas. Enquanto nas provas escritas todos os candidatos respondem às mesmas perguntas simultaneamente, na prova oral há diversidade de questionamentos e avaliação individual em tempo real. Além disso, a elaboração prévia de espelho de correção ou gabarito uniforme comprometeria a própria lisura da etapa, pois candidatos arguidos posteriormente poderiam conhecer antecipadamente as perguntas formuladas. O Tribunal ressaltou ainda que a avaliação oral envolve elementos subjetivos e complexos, como: domínio jurídico; clareza de exposição; raciocínio; coerência; postura; e segurança do candidato. Por isso, a nota atribuída pelos examinadores já constitui motivação suficiente do ato administrativo, não sendo exigida fundamentação analítica semelhante à das provas escritas. Contudo, o STJ também afirmou que a irrecorribilidade da nota da prova oral não impede o candidato de questionar judicial ou administrativamente a legalidade da arguição. Assim, é possível recorrer para denunciar situações como: perseguição; abuso; quebra das regras do edital; tratamento desigual; ou condução irregular da banca examinadora.

Tese Jurídica Oficial

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