RE 593.544-RS

Os créditos presumidos de IPI - restituídos à empresa produtora/exportadora - não configuram faturamento da empresa e, portanto, não podem ser tributados por PIS e COFINS. Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na elaboração de produtos destinados à exportação (Lei nº 9.363/1996, art. 1º) — não se enquadram no conceito constitucional de faturamento, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sob a sistemática de apuração cumulativa. A natureza não tributável dos referidos créditos não decorre da imunidade das exportações relativa às contribuições sociais. Essa imunidade se restringe às receitas diretamente relacionadas à exportação. As contribuições para o PIS e a COFINS, apuradas sob a sistemática cumulativa, de acordo com a Lei nº 9.718/1998, incidem exclusivamente sobre o faturamento, que é a receita da venda de bens nas operações de conta própria e da prestação de serviços em geral. Nesse contexto, os créditos presumidos de IPI instituídos pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996 constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrimônio da pessoa jurídica, mas não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Eles consistem em subvenção corrente para o custeio ou a operação, isto é, em incentivo fiscal concedido com a finalidade de fomentar a exportação nacional, servindo de suporte econômico de despesas na consecução do objeto social da pessoa jurídica beneficiária. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 504 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para (i) afastar a aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº 118/2005 (6); e (ii) reconhecer que os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), fixando a tese supracitada. Os créditos presumidos de IPI - restituídos à empresa produtora/exportadora - não configuram faturamento da empresa e , portanto, não podem ser tributados por PIS e COFINS. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de IPI concedidos a empresas exportadoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento , razão pela qual não podem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Embora esses créditos representem ingresso financeiro no patrimônio da empresa, o Tribunal destacou que nem toda receita é faturamento . O faturamento, para fins dessas contribuições (especialmente no regime cumulativo), corresponde à receita decorrente da atividade empresarial típica , como venda de bens e prestação de serviços. Já os créditos presumidos de IPI possuem natureza de incentivo fiscal , funcionando como uma subvenção estatal destinada a estimular exportações. Eles não resultam da atividade empresarial em si, mas de uma política pública de fomento econômico. Por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS/COFINS. O STF também esclareceu que essa conclusão não decorre da imunidade das exportações , mas da própria definição constitucional de faturamento.

Tese Jurídica Oficial

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