ADI 4.285-GO

É constitucional e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da impessoalidade, da moralidade, do concurso público e da reserva legal (CF/1988, art. 37, caput, II e X) lei estadual que determina a incorporação de gratificação criada por resolução aos vencimentos de servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por um período mínimo. O texto constitucional exige lei formal para fixar ou alterar remuneração de servidor público (CF/1988, art. 37, X). Ocorre que, na espécie, impugna-se a legislação que prevê a incorporação da parcela ao vencimento de determinados servidores públicos, e não o benefício em si ou o ato normativo que o criou, o qual foi revogado antes da propositura da presente ação. Ainda que a norma garantidora da incorporação remeta à que instituiu a verba, ambas veiculam conteúdos jurídicos distintos, motivo pelo qual a lei estadual impugnada subsiste por si só e não retira da norma revogada seu fundamento imediato de validade. Nesse contexto, não cabe a esta Corte se manifestar sobre a constitucionalidade de ato normativo não impugnado nem de norma revogada, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Além disso, a incorporação da vantagem pecuniária é razoável, pois foi (i) concedida a servidores públicos que desempenham funções de segurança como compensação específica pelas condições laborativas perigosas, com exposição ao risco de vida; e (ii) condicionada ao exercício das funções de segurança por prazo não inferior a cinco anos. Assim, a lei estadual impugnada configura legítima opção político-institucional do legislador, a fim de beneficiar ou melhorar situação jurídica de determinados servidores, e conferir segurança jurídica, sem violar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 15.697/2006 do Estado de Goiás É constitucional e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da impessoalidade, da moralidade, do concurso público e da reserva legal (CF/1988, art. 37, caput, II e X) lei estadual que determina a incorporação de gratificação criada por resolução aos vencimentos de servidores que desempenham atribuições funcionais específicas e receberam o benefício de forma ininterrupta por um período mínimo. O STF examinou a constitucionalidade de lei estadual que autorizou a incorporação de gratificação aos vencimentos de determinados servidores públicos, originalmente instituída por resolução administrativa. A Corte destacou que o art. 37, X, da Constituição exige lei formal para fixar ou alterar a remuneração dos servidores, exigência que foi devidamente observada no caso concreto, uma vez que a incorporação decorreu de lei estadual , e não do ato infralegal que criou a gratificação. O Tribunal esclareceu que a norma que criou a gratificação e a lei que autorizou sua incorporação possuem conteúdos jurídicos distintos . Ainda que a lei remeta à gratificação originalmente instituída por resolução, ela subsiste autonomamente e não depende da validade do ato infralegal revogado. Assim, não caberia ao STF analisar a constitucionalidade de norma revogada ou não impugnada diretamente. Quanto ao mérito, o STF considerou a incorporação razoável e proporcional , pois a vantagem foi concedida a servidores que exerciam funções de segurança, em condições de risco, e condicionada ao exercício dessas atribuições por período mínimo de cinco anos. Trata-se, portanto, de legítima opção político-legislativa voltada à valorização funcional e à segurança jurídica, sem violar os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa ou do concurso público.

Tese Jurídica Oficial

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