ADI 3.245-MA

A Constituição Federal de 1988 estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória, facultou aos serventuários já titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente — como servidor público — ou indiretamente, por delegação a particular em colaboração com o Poder Público (ADCT, art. 31). A serventia judicial, exercida em caráter privado, sob o regime da Constituição Federal de 1967/1969, apenas pode ser mantida, após a vigência da CF/1988, enquanto o titular estiver nesta condição com a opção entre a titularidade — e, consequentemente, permanecer naquela situação até o fim de seu vínculo com o Tribunal de Justiça — ou migrar para os quadros públicos, de modo anômalo, excepcionando-se a regra de prévia aprovação em concurso público (CF/1988, art. 37, II), com a estatização da serventia judicial. A norma do ADCT estabeleceu que seriam respeitados os direitos de seu eventual titular àquela época, mas não pode ser utilizada para convalidar situações inconstitucionais após o advento da CF/1988. Por outro lado, não se admite que o direito de opção seja realizado coercitivamente, ou seja, o serventuário é livre para decidir se permanece na situação atual (mantém-se na titularidade até o fim da delegação da serventia extrajudicial, que foi desmembrada da cumulação com a serventia judicial) ou migra para o novo regime. Na espécie, a lei complementar estadual impugnada oportunizou aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial ou o cargo no Poder Judiciário estadual com seus vencimentos atuais. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 8º da Lei Complementar 68/2003 do Estado do Maranhão, no sentido de que configura faculdade conferida ao serventuário e aplica-se tão somente àqueles que eram “titulares” das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, em 5 de outubro de 1988, não servindo para convalidar situações inconstitucionais após o advento da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 estatizou os serviços judiciais e, de forma excepcional e transitória, facultou aos serventuários já titulares de serventias mistas (judiciais e extrajudiciais) a escolha entre atuar diretamente, como servidor público, ou indiretamente, por delegação a particular em colaboração com o Poder Público (ADCT, art. 31). O STF analisou a constitucionalidade de norma do Estado do Maranhão que permitia aos ocupantes de serventias mistas, aquelas que acumulavam funções judiciais e extrajudiciais, optar entre permanecer na atividade extrajudicial delegada ou migrar para cargo público no Poder Judiciário estadual. A Corte reafirmou que a Constituição de 1988 promoveu a chamada estatização dos serviços judiciais , ou seja, os serviços judiciais passaram a ser exercidos diretamente pelo Estado, por servidores públicos, e não mais em caráter privado. Por outro lado, os serviços extrajudiciais permaneceram passíveis de delegação a particulares, conforme o art. 236 da Constituição. O ADCT, em seu art. 31, criou uma regra excepcional e transitória para proteger situações já existentes em 5 de outubro de 1988. Assim, os titulares de serventias mistas naquele momento poderiam escolher entre: permanecer na titularidade da serventia extrajudicial delegada; ou migrar para os quadros públicos do Judiciário, ainda que sem concurso público, em razão da transição constitucional. O STF destacou, porém, que essa regra não pode ser utilizada para validar situações inconstitucionais posteriores à Constituição de 1988 . Além disso, a opção deve ser exercida livremente pelo serventuário, sendo vedada qualquer imposição coercitiva por parte do Estado. Dessa forma, o Tribunal deu interpretação conforme à lei maranhense para deixar claro que o direito de escolha alcança apenas os verdadeiros titulares de serventias privadas existentes em 5/10/1988.

Tese Jurídica Oficial

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