Segredo de Justiça I - Info 865 — Informativo 865 - STJ

Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF. A questão em discussão consiste em saber se as teses fixadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal devem necessariamente ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. Não obstante já exista decisão de mérito nos Temas n. 987 e 533 do STF, é prudente, por ora, aguardar o trânsito em julgado de seus recursos paradigmas a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação. Isso porque os acórdãos paradigmas, julgados por maioria, mesmo com a publicação, haverá a possibilidade, no prazo recursal, de oposição de embargos de declaração e de eventual consequente modificação ou modulação de efeitos do que foi decidido. Com efeito, ainda que não seja necessário o trânsito em julgado do precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente e consentâneo com a segurança jurídica, e mesmo com a razoável duração do processo, dar tramitação ao processo para eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça (igualmente uma Corte de precedentes), antes de assegurar-se a consolidação da tese vinculante do STF, uma vez que, como é de sabença, não é incomum, no rito da sistemática da repercussão geral, que haja o acolhimento, pelo Plenário da Corte Suprema, de embargos de declaração para aperfeiçoamento, modificação ou mesmo modulação de efeitos de teses sufragadas. Assim, ainda não convém a aplicação dos Temas n. 987 e 533 do STF, a despeito do julgamento dos leading cases. Ainda que não seja necessário o trânsito em julgado de precedente para que o tema de repercussão geral tenha aplicação imediata, não se mostra conveniente eventual exercício de juízo de retratação pelo Superior Tribunal de Justiça antes do trânsito em julgado da tese vinculante do STF. O STJ analisou a necessidade, ou não, de aplicar imediatamente teses firmadas pelo STF em repercussão geral , mesmo antes do trânsito em julgado dos acórdãos paradigmas. A Corte reconheceu que, em tese , não se exige o trânsito em julgado para que a decisão do STF produza efeitos vinculantes. Contudo, ponderou que , na prática , a aplicação imediata pode comprometer a segurança jurídica , especialmente quando os julgamentos foram por maioria e ainda se encontra aberto o prazo para embargos de declaração . O STJ destacou que, no rito da repercussão geral, não é incomum que os embargos sejam acolhidos para aperfeiçoar a redação da tese, modificar seu conteúdo ou modular seus efeitos . Assim, antecipar o juízo de retratação poderia gerar retrabalho processual, instabilidade decisória e violação à razoável duração do processo. Por isso, embora a tese do STF já exista, o STJ considerou prudente aguardar o trânsito em julgado , assegurando que o precedente esteja definitivamente consolidado , antes de promover a adequação dos julgados infraconstitucionais.

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