ADI 7.370 MC-Ref-DF

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que seja vedada a exclusão de contribuintes do “REFIS I” com base na tese das “parcelas ínfimas” e para determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé no Programa, até o julgamento de mérito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu, mediante o Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013, que as empresas aderentes ao Programa de Recuperação Fiscal I (“Refis I”) devem ser consideradas inadimplentes no caso de o valor das parcelas pagas ser insuficiente para quitar a dívida (tese das “parcelas ínfimas”), atribuindo-lhes, inclusive, os efeitos dela decorrentes, como a indisponibilidade e a expropriação de bens, bem como a impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal. No entanto, as hipóteses de exclusão do “Refis I” estão no rol taxativo da Lei nº 9.964/2000 (art. 5º), o que impede o uso de analogia ou interpretação extensiva que extraia hipótese não prevista na lei. Nesse contexto, a Administração Pública federal, por meio de interpretação ampliativa da norma tributária, usurpou a competência do Poder Legislativo para criar hipótese de exclusão do parcelamento. Ademais, o Poder Público modificou sua conduta de forma inesperada, de maneira a surpreender o administrado e frustrar suas legítimas expectativas, já que, sem autorização em lei em sentido estrito, pôs fim a parcelamento regularmente firmado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente concedida — no bojo da ADC 77/DF (antes de sua reautuação) — para dar interpretação conforme a Constituição aos arts. 5º e 9º da Lei nº 9.964/2000 e (i) afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do “Refis I”, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e (ii) determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que, desde a adesão ao referido parcelamento, permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito. Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que seja vedada a exclusão de contribuintes do “REFIS I” com base na tese das “parcelas ínfimas” e para determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé no Programa , até o julgamento de mérito. O STF analisou a exclusão de contribuintes do REFIS I com fundamento na chamada tese das “parcelas ínfimas”, segundo a qual pagamentos considerados muito baixos não seriam suficientes para manter o contribuinte no programa de parcelamento. Ao apreciar a medida cautelar, o Tribunal entendeu que estavam presentes os requisitos para sua concessão — especialmente o perigo de dano irreparável e a plausibilidade jurídica do direito alegado . Isso porque a exclusão automática de contribuintes que vinham pagando regularmente, ainda que em valores reduzidos, poderia violar os princípios da boa-fé , da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima . O STF destacou que muitos contribuintes aderiram ao programa e realizaram pagamentos dentro das condições que compreendiam válidas, não sendo razoável a exclusão com base em critérios posteriormente consolidados pela Administração. Assim, até o julgamento definitivo da ação, o Tribunal determinou: a suspensão das exclusões baseadas na tese das parcelas ínfimas; e a reintegração dos contribuintes já excluídos , desde que adimplentes e de boa-fé. A decisão preserva a estabilidade do programa de parcelamento e evita prejuízos imediatos aos contribuintes.

Tese Jurídica Oficial

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