REsp 2.200.180-SP

A penhora constitui etapa processual prévia e indispensável para a adjudicação de bens, sendo sua observância requisito essencial à garantia do devido processo legal e à proteção do direito de propriedade do executado. A controvérsia jurídica diz respeito à possibilidade de se deferir a adjudicação de bem no processo de execução sem sua penhora prévia e formal. Os artigos 523, § 3º e 825, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação de bens. Essa sequência lógica e cronológica decorre da própria natureza da execução forçada e do sistema de expropriação nela previsto. A exigência da penhora prévia como pressuposto para a adjudicação não representa mera formalidade processual, mas concretiza a garantia fundamental do devido processo legal prevista no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, segundo o qual " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Dessa forma, a sequência procedimental estabelecida pelo legislador processual (penhora-avaliação-expropriação) reforça o comando constitucional, estruturando um processo executivo que equilibra a efetividade da tutela jurisdicional com as garantias do executado. A penhora, nessa perspectiva constitucional, representa uma etapa processual qualificada, que não pode ser suprimida por decisão judicial sem que isso implique violação à própria garantia do devido processo legal. A supressão da penhora viola, portanto, não apenas as disposições infraconstitucionais que regulam o procedimento executivo, mas também o núcleo essencial da garantia constitucional do devido processo legal, na medida em que permite a privação de bens do executado sem a observância do procedimento legalmente estabelecido. A inobservância deste pressuposto processual caracteriza nulidade absoluta, dispensando a comprovação de dano efetivo. Nesse contexto, o prejuízo é presumido ex lege , uma vez que vulnera princípios fundamentais como a segurança jurídica e o devido processo legal. Por fim, é relevante observar que a necessidade da penhora antecedente não se restringe à adjudicação, mas constitui requisito inafastável em qualquer modalidade de expropriação prevista no art. 825 do CPC, seja ela a adjudicação (inciso I), a alienação (inciso II) ou a apropriação de frutos e rendimentos (inciso III). A penhora constitui etapa processual prévia e indispensável para a adjudicação de bens , sendo sua observância requisito essencial à garantia do devido processo legal e à proteção do direito de propriedade do executado. O STJ analisou se seria possível adjudicar um bem do executado sem que tivesse ocorrido previamente sua penhora . A Corte entendeu que não. A penhora é uma etapa necessária e anterior à adjudicação, conforme a sequência estabelecida pelo CPC para a execução forçada: penhora, avaliação e expropriação . A adjudicação é uma modalidade de expropriação pela qual o bem penhorado é transferido ao exequente ou a outro legitimado, como forma de satisfação do crédito. Por isso, antes de chegar à adjudicação, é necessário que o bem esteja submetido à penhora. Para o STJ, essa exigência não representa uma simples formalidade. A penhora funciona como uma garantia processual do executado , permitindo que a expropriação ocorra dentro do procedimento previsto em lei e protegendo seu direito de propriedade. A exigência decorre também do devido processo legal , previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O executado não pode ser privado de seu patrimônio mediante a supressão de uma etapa essencial do procedimento executivo. Por essa razão, a ausência de penhora prévia não é uma irregularidade meramente formal. Segundo o entendimento apresentado no precedente, a supressão dessa etapa configura nulidade absoluta , sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, pois o prejuízo decorre da própria violação do procedimento legal. O STJ também ressaltou que a exigência de penhora antecedente não se limita à adjudicação. Ela se relaciona às modalidades de expropriação previstas no art. 825 do CPC: adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos .

Tese Jurídica Oficial

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