REsp 2.090.454-SP

Em mais uma revisão da Tese fixada no Repetitivo nº 931, o STJ concluiu que: (i) a falta do pagamento da pena de multa pelo condenado, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade. (ii) cabe ao condenado alegar a hipossuficiência econômica e cabe ao juiz analisar a situação fática. (iii) se o juiz entender pela concreta possibilidade de pagamento da pena de multa, deverá indicar essa situação em decisão fundamentada. Contexto Conforme artigo 32 do Código Penal, o direito brasileiro admite três espécies de pena: Art. 32. As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I -privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. A principal ideia do sistema penal é a de extinção da punibilidade por cumprimento da pena. Em outras palavras, fixada a pena justa em sentença condenatória da qual não cabe mais recurso, o réu deve cumprir a pena integralmente para que seja decretada a extinção da punibilidade pelo juiz da execução penal, nos termos do artigo 66, II, da Lei de Execução Penal: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: II - declarar extinta a punibilidade; Ocorre que, para muitos tipos penais, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos deve ser acompanhada da pena de multa. Um exemplo é o crime de calúnia: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Nesses casos, para que haja extinção da punibilidade, deve haver o cumprimento das duas penas (privativa de liberdade ou restritiva de direitos E multa ). Embora em alguns crimes a pena de multa deva ser obrigatoriamente fixada, muitos condenados não têm condições econômicas de arcar com o valor da multa. Principalmente dentre os assistidos da Defensoria Pública, as condições econômicas não permitem o pagamento. Assim, as Defensorias Estaduais sempre defenderam que a não extinção da punibilidade por causa da pena de multa gera ainda maiores prejuízos para o condenado, pois impede a reinclusão social e o exercício da cidadania. A questão chegou ao STJ em algumas oportunidades. Vejamos a evolução do entendimento da Corte e as modificações do Tema Repetitivo nº 931. Modificações da Tese do Tema Repetitivo 931 1ª Tese - REsp 1.519.777/SP, DJE de 10/09/2015 O STJ considerava, no momento da fixação dessa 1ª Tese, que a ausência do pagamento da pena de multa não impediria o reconhecimento da extinção da punibilidade. Portanto, ainda que o condenado fosse devedor da pena de multa, poderia ter a punibilidade extinta. 2ª Tese - REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 2/12/2020 Em sentido contrário à 1ª Tese, o STJ entendeu que o não pagamento da pena de multa impediria extinção da punibilidade. Assim, enquanto o condenado não pagasse a multa, continuaria em débito com a Justiça Penal. 3ª Tese - REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 30/11/2021 Nesse momento, houve revisão da Tese. A Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior entendendo que a falta de pagamento da pena multa não impediria a extinção da punibilidade, DESDE QUE o próprio condenado comprovasse a impossibilidade de realizar esse pagamento. O ônus de demonstrar a hipossuficiência econômica era do condenado. *Ponto importante para compreensão da necessidade de revisão da Tese! Para a Defensoria Pública o fato de o condenado ser obrigado a comprovar a hipossuficiência econômica e a impossibilidade do pagamento da multa, causava uma revitimização pela falta de condições financeiras. Os assistidos da Defensoria, especialmente, já são pessoas de alta vulnerabilidade social e financeira e sofrem todos os estigmas e dificuldades da condenação. Por isso, a necessidade de comprovar a falta de condições financeiras causaria ainda maior sofrimento a essas pessoas. Em razão dessa defesa, o STJ foi provocado a revisar a Tese. 4ª Tese - REsp 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, DJe de 30/10/2023 O STJ revisou a 3ª Tese quanto ao ônus do réu de demonstrar a hipossuficiência econômica. Em revisão da Tese, o STJ inverteu o questionamento. Grosso modo, se antes o questionamento da hipossuficiência era realizado para o condenado, que deveria comprovar a situação financeira, agora o questionamento passa a ser realizado ao juiz. Assim, o condenado apenas alega a hipossuficiência econômica e essa alegação tem presunção de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe ao juiz analisar o contexto fático. Se o juiz entender que o condenado tem condições econômicas de pagar a multa, o juiz deverá indicar essa situação em decisão fundamentada. Caso contrário, o juiz deverá extinguir a punibilidade mesmo sem o pagamento da multa. Em revisão da Tese Repetitiva nº 931, o STJ fixou que: (i) o não pagamento da pena de multa , mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos , não impede a extinção da punibilidade ; (ii) cabe ao condenado alegar a hipossuficiência econômica , competindo ao juiz analisar a situação concreta ; (iii) caso o juiz conclua que o condenado possui condições de pagar a multa , deverá fundamentar expressamente essa conclusão . O STJ revisou novamente o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 931 , buscando compatibilizar a execução da pena de multa com os princípios da dignidade da pessoa humana , da ressocialização e do acesso à Justiça . A Corte relembrou que a pena de multa continua sendo uma pena criminal , cujo cumprimento integra a execução penal. Entretanto, impedir indefinidamente a extinção da punibilidade apenas porque o condenado não quitou a multa pode gerar consequências desproporcionais, sobretudo para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Na revisão anterior do Tema 931 (2021), o STJ exigia que o condenado comprovasse sua hipossuficiência econômica para obter a extinção da punibilidade. Agora, a Corte alterou esse entendimento. Inspirando-se na regra do art. 99, § 3º, do CPC , o STJ passou a entender que basta ao condenado alegar sua insuficiência econômica , cabendo ao juiz examinar as circunstâncias concretas do caso. Se o magistrado verificar que o condenado não possui condições financeiras , deverá declarar a extinção da punibilidade , ainda que a multa permaneça sem pagamento. Por outro lado, caso conclua que o condenado tem efetiva capacidade econômica para quitar a multa, o juiz deverá fundamentar especificamente essa conclusão. Nessa hipótese, a ausência de pagamento poderá impedir a extinção da punibilidade até que a obrigação seja cumprida. A decisão prestigia a individualização da execução penal e evita que a mera inadimplência decorrente da pobreza impeça a plena reinserção social do condenado.

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