REsp 2.127.647-SP

Em relação aos processos de recuperação judicial em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, deve ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para comprovação da regularidade fiscal antes de decidir sobre o pedido. A Lei n. 14.112/2020, que entrou em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, ou seja, em 23/1/2021, aplica-se aos casos em andamento, consoante o teor do art. 5º, observando-se o disposto no art. 14 do CPC/2015, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A despeito do citado art. 14 do CPC/2015 limitar-se à norma processual, igualmente se aplicam as balizas restritivas da incidência da lei nova à norma de cunho material, pois, partindo da natureza mista da Lei de Recuperação e Falência, o art. 5º da Lei n. 14.112/2020 deve ser lido em conjunto com o art. 6º da LINDB, que, versando sobre a retroatividade mínima da lei, impõe o respeito, pela lei nova, aos atos praticados validamente segundo a lei vigente à época. Esse regramento representa a adoção pelo legislador da teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pacificamente pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, a regra é a incidência imediata da Lei n. 14.112/2020 aos processos pendentes, ressalvadas as hipóteses elencadas nos incisos do § 1º do art. 5º, em que o marco temporal de incidência dessa lei nova é a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Embora a Lei de Recuperação de Empresas e Falência seja de natureza mista (material e processual), não há óbice à aplicação imediata e integral da Lei n. 14.112/2020, independentemente da natureza da norma. No que tange aos arts. 47 e 58 da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência dominante atual deste Tribunal Superior é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é imprescíndivel à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. Da análise da Lei n. 11.101/2005, não se verifica essa exigência em momento anterior do processo de recuperação, pois não se trata de pressuposto do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 48 da Lei n. 11.101/2005), nem de documento de juntada obrigatória com a petição inicial (art. 51 da Lei n. 11.101/2005). Portanto, conclui-se que a comprovação da regularidade fiscal da empresa em soerguimento é condição apenas à homologação judicial do plano e à concessão da recuperação judicial, sendo este o marco para fins de incidência da Lei n. 14.112/2020 e, em consequência, da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que, superando o entendimento anterior, confere efetiva aplicabilidade ao art. 57 da Lei n. 11.101/2005. Esse foi o entendimento da Quarta Turma proferido no julgamento do outrora citado REsp n. 1.955.325-PE, dispondo que, "na hipótese de decisões homologatórias do plano de recuperação proferidas anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano". Assim, em relação aos processos de recuperação em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, mas ainda pendente a concessão da recuperação judicial, há de ser conferido prazo razoável pelo Juízo da recuperação para a adoção dessa providência antes de decidir sobre a concessão, tendo em vista os preceitos dos arts. 218, § 1º, do CPC/2015 e do art. 189 da Lei n. 11.101/2005. Nos processos de recuperação judicial em andamento quando entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020 , mas em que a recuperação judicial ainda não havia sido concedida , o juízo deve conceder prazo razoável para que a empresa comprove sua regularidade fiscal antes de decidir sobre a concessão da recuperação. O STJ analisou como deve ser aplicada a Lei nº 14.112/2020 aos processos de recuperação judicial que já estavam em andamento quando a nova lei entrou em vigor. A Corte reafirmou que a nova legislação possui aplicação imediata aos processos em curso , conforme o princípio do tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais , prevista no art. 14 do CPC. Entretanto, essa aplicação deve respeitar os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas, em observância ao art. 6º da LINDB. Com a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, passou a ser obrigatória a comprovação da regularidade fiscal da empresa para a concessão da recuperação judicial , mediante apresentação de certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa , conforme o art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, essa exigência não é requisito para o ajuizamento do pedido de recuperação , nem para o seu processamento inicial. Trata-se de condição exigida apenas no momento da homologação do plano e da concessão da recuperação judicial. Assim, nos processos que estavam em andamento quando a nova lei entrou em vigor, mas que ainda não haviam alcançado essa fase, o juiz não pode indeferir imediatamente a recuperação por ausência das certidões fiscais. Antes disso, deve conceder à empresa prazo razoável para regularizar sua situação fiscal e apresentar a documentação exigida. Dessa forma, o STJ conciliou a aplicação imediata da nova legislação com a preservação da segurança jurídica e do princípio da cooperação processual.

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