MS 17.526-DF

O decurso do lapso temporal de 5 anos não impede a revisão, pela Administração, dos atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 30/7/2020). No referido julgado, a Corte Suprema lançou a diretriz de que o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. O decurso do lapso temporal de 5 anos não impede a revisão, pela Administração, dos atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964. O STJ aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 839 da repercussão geral, segundo o qual a Administração Pública pode revisar atos de concessão de anistia concedidos a cabos da Aeronáutica vinculados à Portaria nº 1.104/1964, especialmente quando não houver comprovação de perseguição exclusivamente política. A Corte destacou que o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê, em regra, prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos favoráveis aos administrados. Contudo, a própria norma excepciona os casos de má-fé , hipótese em que a revisão pode ocorrer a qualquer tempo. Assim, demonstrada a existência de má-fé no procedimento de concessão da anistia, o decurso do prazo decadencial não impede o exercício da autotutela administrativa. O STJ também ressaltou que essa revisão deve ocorrer mediante procedimento administrativo regular, com observância do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o STF fixou orientação de que os valores já recebidos pelos anistiados de boa-fé não precisam ser devolvidos.

Tese Jurídica Oficial

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