ADI 3.495-ES

É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mesmo que essa autorização seja posterior à edição da lei estadual originária. Conforme jurisprudência desta Corte, a reserva de iniciativa prevista no art. 165, II, da CF/1988, refere-se às diretrizes orçamentárias e não se aplica a normas de direito tributário, notadamente porque a aplicação do art. 61, § 1º, II, “b”, da CF/1988, diz respeito às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo federal exclusivamente no âmbito dos territórios federais. Na espécie, a Lei Complementar nº 298/2004 do Estado do Espírito Santo extrapolou o disposto no convênio do CONFAZ vigente à época de sua edição (Convênio ICMS nº 77/2004), beneficiando contribuintes não previstos neste normativo. No entanto, a legislação estadual atualmente em vigor (Lei Complementar nº 684/2013 e Lei nº 10.864/2017, que alteraram a Lei Complementar nº 298/2004, todas do Estado do Espírito Santo), concedeu isenção de ICMS nos exatos termos em que autorizada pelo Convênio ICMS nº 38/2012, abrangendo pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Nesse contexto, embora haja inegável continuidade normativa da isenção de ICMS para pessoas com deficiência no âmbito estadual, a alteração introduzida pela nova legislação estadual supre o vício de inconstitucionalidade formal da lei originária. Assim, a isenção atualmente em vigor encontra-se amparada por convênio firmado no âmbito do CONFAZ e atende ao disposto no texto constitucional (CF/1988, art. 155, § 2º, XII, “g”). Ademais, a concessão de benefício fiscal para pessoas com deficiência configura um instrumento de política pública, de natureza constitucional, já reconhecido pelo STF e que tem como finalidade o fortalecimento do processo de inclusão social dessas pessoas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do benefício fiscal previsto na Lei Complementar nº 298/2004, na redação dada pela Lei nº 10.684/2017, ambas do Estado do Espírito Santo. É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência , desde que exista autorização em convênio do CONFAZ , ainda que essa autorização tenha surgido posteriormente à edição da lei estadual originária. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado do Espírito Santo que concedia isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência. Inicialmente, a lei estadual ampliou o benefício fiscal para contribuintes que ainda não estavam contemplados pelo convênio do CONFAZ vigente na época. Em razão disso, surgiu discussão sobre possível violação ao art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, que exige autorização em convênio interestadual para concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Contudo, posteriormente, novas leis estaduais adequaram o benefício exatamente aos limites autorizados pelo Convênio ICMS nº 38/2012 do CONFAZ, passando a abranger pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. Diante disso, o STF concluiu que a legislação superveniente supriu o vício formal existente na redação originária da norma estadual. A Corte também destacou que a concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência possui fundamento constitucional, funcionando como instrumento de promoção da inclusão social , da igualdade material e da proteção da dignidade da pessoa humana. Além disso, o STF reafirmou que normas tributárias não estão submetidas à reserva de iniciativa prevista no art. 165, II, da Constituição, razão pela qual não havia vício de iniciativa legislativa.

Tese Jurídica Oficial

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