REsp 1.942.196-PR

Na multa civil da Lei nº 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do ato de improbidade, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Trata-se de controvérsia repetitiva assim delimitada: "definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual". Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a multa civil tem como base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o valor da remuneração percebida. Assim, em qualquer dos casos, o critério legal para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da efetivação do ato ímprobo. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Desse modo, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", sendo lícito concluir que o valor devido a título de multa civil seja corrigido monetariamente desde a data do ato ímprobo. Além disso, conforme ensinamento doutrinário, haverá responsabilidade extracontratual se o dever jurídico violado não estiver previsto no contrato, mas sim na lei ou na ordem jurídica. Nesse contexto, é possível afirmar que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no âmbito da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. Sendo assim, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica: Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. Na multa civil da Lei n. 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mo ra incidem desde a data do ato de improbidade, conf orme as Súmulas 43 e 5 4 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou quando começa a contar a correção monetária e os juros sobre a multa aplicada a quem comete ato de improbidade administrativa. A multa civil é calculada com base no ganho obtido pelo agente ou no prejuízo causado ao Poder Público, critérios que dizem respeito ao momento em que o ato ilegal foi praticado. Mesmo que o valor exato da multa seja fixado somente ao final da ação, o tribunal entendeu que a correção e os juros devem incidir desde a data do ato de improbidade para evitar que a inflação reduza o valor devido ou que o infrator se beneficie da demora no processo. O STJ baseou‑se em dois enunciados de sua jurisprudência: a Súmula 43 determina que a correção monetária em dívidas por ato ilícito conta a partir do prejuízo, e a Súmula 54 estabelece que os juros moratórios fluem desde o evento danoso nas obrigações extracontratuais. Como a responsabilização por improbidade é extracontratual (decorre de lei, não de contrato), aplicam‑se esses entendimentos. Assim, a decisão garante que a multa seja atualizada e acrescida de juros desde o dia do ato desonesto, protegendo os cofres públicos e assegurando a efetiva punição do agente.

Tese Jurídica Oficial

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