AREsp 1.267.283-MG

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. O artigo 489, §1º do CPC expõe as hipóteses em que estará conflagrada a falta de fundamentação na Sentença. Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento . Como vemos, a última hipótese de falta de fundamentação é quando o juiz deixa de seguir enunciado de súmula ou precedente invocado pela parte. Nesse julgado, o STJ decidiu o que se entende por "precedente" capaz de invalidar a sentença por falta de fundamentação. Segundo a Corte, a indicação de julgado isolado ou decisão de tribunal não estão compreendidos nessa hipótese. Ou seja, é necessário que o precedente seja qualificado, denote um posicionamento minimamente consolidado pela jurisprudência.

Tese Jurídica Oficial

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