REsp 1.915.736-MG

Na execução de cédula de produto rural (CPR) em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou. Nos termos do art. 798, I, do CPC/2015, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com, dentre outros documentos, o título executivo extrajudicial. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. Contudo, por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei n. 8.929/1994, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. Vale lembrar que não se descura que os documentos juntados ao processo eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais, consoante previsão contida nos arts. 11 da Lei n. 11.419/2006 e 425 do CPC/2015. Ocorre que essa regra deve ser mitigada quando se trata de título executivo extrajudicial, tendo em vista a possibilidade de determinação de depósito do documento original em cartório ou secretaria, conforme preconiza o art. 425, § 2º, do CPC/2015: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria." Desse modo, mostra-se prudente, na espécie, por se tratar de um título de crédito passível de circularidade, a exigência do original da cédula para evitar o ajuizamento de múltiplas execuções fundadas em cópias distintas do título. Ressalva-se, após sugestão do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CPRs em data anterior à vigência da Lei n. 13.986/2020, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CPR original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. Na execução de cédula de produto rural (CPR ) em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito , salvo se comprovado que o título não circulou. O STJ reafirmou que, em regra, a execução fundada em título de crédito exige a apresentação da via original da cártula , especialmente quando se trata de título dotado de circulabilidade cambial , como a CPR. A exigência busca garantir: autenticidade do título; segurança jurídica; e evitar múltiplas execuções baseadas em cópias distintas do mesmo documento. Embora o CPC e a legislação do processo eletrônico reconheçam validade jurídica aos documentos digitalizados, o STJ entendeu que essa regra deve ser relativizada quando o título executivo extrajudicial possui aptidão para circular mediante endosso. No caso da CPR cartular, a circulação do título pode transferir legitimidade executiva a terceiros. Por isso, a simples juntada de cópia não basta, salvo se ficar demonstrado que o título nunca circulou. A Corte também observou que a Lei 13.986/2020 alterou significativamente o regime das CPRs, passando a admitir emissão: cartular; ou escritural (eletrônica). Assim, a exigência da apresentação física do original permanece especialmente relevante para CPRs emitidas em formato cartular.

Tese Jurídica Oficial

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