REsp 1.852.165-MG

Os acionistas ex-administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e não há necessidade de prévia autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de procedimento de liquidação extrajudicial. Os direitos do falido foram expressamente previstos no art. 103 da Lei n. 11.101/2005 porque, com a decretação da quebra, ele perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor, passando a geri-los o administrador judicial nomeado pelo juiz ou, na hipótese de falência de instituição financeira, o liquidante previamente nomeado pelo Banco Central do Brasil. Isso não significa, contudo, que o empresário ou sociedade falida sejam extintos ou percam a capacidade processual, tanto que os dispositivos legais em referência permitem fiscalizar a administração da falência, adotar providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados ou ainda intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. Não se pode recusar, outrossim, a legitimidade da falida ainda na fase cognitiva ou pré-falimentar. Com efeito, se a lei confere determinados direitos à massa falida no que tange à fiscalização da administração da massa e ao zelo pela conservação de seus direitos e bens arrecadados, com muito mais razão pode opor-se à própria decretação da falência, momento em que o poder judiciário se volta a verificar o estado patrimonial do devedor e a constatação da insolvência. Diversos efeitos jurídicos da quebra em relação aos acionistas ex-administradores e controladores revelam interesse jurídico em intervir no feito e impugnar a decretação da falência. A falência constitui processo em que se relacionam múltiplos interesses que circundam a companhia e mesmo o interesse público de tutela do crédito e do saneamento do mercado em contraposição ao interesse da própria falida, muitas vezes colidente com o destino liquidatório, permitindo-se qualificá-la como processo estrutural, multifacetado e policêntrico, com interesses plurais e setoriais que demandam um desencadeamento decisório especial que contemple os diversos atores e perfis envolvidos. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a legitimidade dos sócios e, sobretudo, dos administradores, para acompanhar o procedimento e conduzir seus interesses para que sejam sopesados na arena decisional. O regime de liquidação extrajudicial constitui uma das modalidades do sistema de resolução das instituições financeiras, procedimento administrativo que se assemelha à falência - especialmente em razão de sua finalidade - e visa, por conseguinte, à remoção da instituição financeira e à paralisação de suas atividades. A decretação da liquidação extrajudicial implica, automaticamente, o afastamento dos administradores da instituição financeira (art. 50 da Lei n. 6.024/1976). Consequentemente, o pedido de falência da instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete exclusivamente ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, excluindo-se, a partir da decretação da liquidação, a legitimidade da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores. Em se tratando de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral, como prevê o art. 122, IX, da Lei n. 6.404/1976. A Lei n. 6.024/1976 é norma especial em relação à Lei n. 11.101/2005 - que prevê procedimentos recuperatório e liquidatório da generalidade das sociedades empresárias e empresários -, afastando-se, pelo princípio da especialidade e pelas peculiaridades dos procedimentos resolutórios das instituições financeiras, a disposição da legislação das companhias. Os acionistas ex-administradores e controladores de instituição financeira possuem legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante, sendo desnecessária prévia autorização da assembleia geral quando a falência decorre de procedimento de liquidação extrajudicial . O STJ reconheceu que os acionistas ex-administradores e controladores de instituição financeira possuem interesse jurídico direto na decretação da falência e, por isso, podem intervir no processo falimentar, mesmo após o afastamento da administração da companhia. A Corte destacou que a decretação da falência não extingue automaticamente a personalidade jurídica da sociedade nem elimina sua capacidade processual. Apesar de a administração dos bens passar ao administrador judicial, ou, no caso de instituição financeira em liquidação extrajudicial, ao liquidante nomeado pelo Banco Central, permanecem diversos interesses jurídicos relevantes dos antigos administradores e controladores, inclusive quanto à fiscalização do procedimento falimentar e à defesa de seus direitos. O Tribunal também ressaltou que o processo falimentar possui natureza complexa e multifacetada, envolvendo interesses de credores, do mercado, da coletividade e da própria sociedade empresária, o que justifica ampla participação dos sujeitos afetados pela quebra. Além disso, o STJ afirmou que, quando a falência decorre de anterior procedimento de liquidação extrajudicial regido pela Lei 6.024/1976, não se exige autorização prévia da assembleia geral prevista na Lei das S.A. (art. 122, IX, da Lei 6.404/1976). Isso porque a Lei 6.024/1976 constitui norma especial aplicável às instituições financeiras submetidas ao regime de resolução bancária, prevalecendo sobre as regras gerais societárias em razão do princípio da especialidade .

Tese Jurídica Oficial

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