REsp 1.947.309-BA

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. A decisão que reconhece a inexigibilidade parcial da execução é recorrível por agravo de instrumento . A interposição de apelação configura erro grosseiro , afastando a fungibilidade recursal. No cumprimento de sentença, se a decisão acolhe integralmente a impugnação e extingue a execução , o recurso cabível é a apelação. Porém, quando a impugnação é acolhida apenas parcialmente e a execução continua , trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Como essa distinção é expressamente reconhecida pelo CPC, a utilização de apelação no segundo caso configura erro grosseiro. Por isso, não é possível aplicar a fungibilidade recursal, que pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso adequado.

Tese Jurídica Oficial

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