AgRg no REsp 2.112.091-MT

O delito de invasão de terras públicas, previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966, não exige o emprego de violência para sua configuração. A simples intenção de ocupação já é suficiente para caracterizar o tipo penal. A questão em discussão consiste em saber se o emprego de violência é elemento essencial para a configuração do delito de invasão de terras públicas, conforme previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/1966. No caso, o Tribunal a quo considerou a conduta atípica porque "não ficou demonstrado que os acusados empregaram violência para ocupar os lotes destinados à reforma agrária". Ocorre que o verbo núcleo do tipo é invadir, termo que encontra o seguinte significado no dicionário Michaelis: entrar à força, penetrar hostilmente em determinado lugar, apoderar-se, conquistar, tomar. Nota-se que o verbo nuclear do tipo não se reduz ao ingresso realizado por meio de atos violentos (entrar à força), podendo ocorrer por meio de atos clandestinos não perceptíveis ao possuidor num primeiro momento. Com efeito, é possível que alguém (um estranho) invada uma casa aproveitando-se do descuido de seus moradores, como, por exemplo, um portão aberto. Tal conduta não requer o emprego de qualquer ato violento e, ainda assim, configura invasão. Dessa forma, a intenção de ocupação é suficiente para a tipificação do delito, independentemente do meio utilizado para a invasão. A interpretação restritiva que exige violência para a tipificação do delito não encontra amparo na redação do tipo penal, que não inclui tal elemento como necessário. Ademais, se o legislador pretendesse exigir o emprego de violência para a configuração do delito, teria inserido tal elemento na descrição do tipo, como o fez no delito de esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do CP). Portando, o tipo penal de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência, bastando a intenção de ocupação para a configuração do delito. O delito de invasão de terras públicas , previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/1966, não exige o emprego de violência para sua configuração. A simples intenção de ocupação já é suficiente para caracterizar o tipo penal. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o crime de invasão de terras públicas , previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966, exige necessariamente o emprego de violência para sua configuração. O Tribunal de origem havia considerado a conduta atípica porque não ficou demonstrado que os acusados utilizaram violência para ocupar os lotes destinados à reforma agrária. O STJ, porém, afastou essa interpretação. A Corte destacou que o núcleo do tipo penal é o verbo “ invadir ” , que não se limita a situações de ingresso violento. A invasão pode ocorrer tanto por meio de atos violentos quanto por meios clandestinos ou sorrateiros , como aproveitar-se de descuido do possuidor ou de ausência de vigilância. Assim, o elemento essencial do crime é a intenção de ocupação da terra pública , independentemente do meio utilizado para ingressar no imóvel. O Tribunal também ressaltou que, quando o legislador deseja exigir violência como elemento do tipo penal, ele o faz expressamente, como ocorre no crime de esbulho possessório previsto no art. 161, § 1º, II, do Código Penal. Como essa exigência não consta na Lei nº 4.947/1966 , não cabe ao intérprete restringir o alcance do tipo penal. Portanto, a configuração do delito depende apenas da invasão com finalidade de ocupação , sendo irrelevante a existência de violência.

Tese Jurídica Oficial

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