REsp 1.877.300-SP

1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Trata-se a controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos acerca do termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Inicialmente, cumpre salientar que o tema repetitivo abrange apenas sentenças coletivas nas quais haja a expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, porquanto é assente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - o entendimento, firmado no julgamento de recurso especial repetitivo, que na execução da sentença coletiva "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (Tema 890/STJ). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que é a data do encerramento da conta poupança ou a data de quando ela passou a ostentar saldo zero, o que ocorrer primeiro, o termo final da incidência dos juros remuneratórios nas hipóteses de execução de sentença coletiva que determinou a aplicação dos índices inflacionários expurgados da correção de cadernetas de poupança, em virtude de planos econômicos (AgInt no AREsp n. 1.543.386/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020). Logo, entende-se que os juros remuneratórios, desde que expressamente previstos na Sentença Coletiva, são devidos até o encerramento da conta poupança ou até o momento em que esta apresente saldo zero (saque integral do capital), o que ocorrer primeiro. Destaque-se que não se nota distinção importante entre esses dois eventos, mesmo porque, sacado integralmente o capital ou encerrada formalmente a conta, não se há mais falar em juros remuneratórios, frutos civis do capital depositado. Sendo assim, até o encerramento da conta poupança ou até o momento em que esta apresente saldo zero, incidem juros remuneratórios conforme previstos na sentença coletiva; após, passam a incidir os juros de mora e a correção monetária até o pagamento final da condenação, tudo conforme previsto no decisum proferido na Ação Coletiva Substitutiva. Ao se estabelecer a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero como termo final, cria-se o questionamento sobre quem deve comprovar a referida data e o que fazer se não houver tal comprovação. Nesse sentido: "cabe ao banco depositário a comprovação da data do encerramento da conta-poupança, sob pena de se adotar como marco final de incidência dos juros remuneratórios a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença" (REsp 1.524.196/MS, Terceira Turma, DJe 30/9/2015). Registra-se que a adoção da citação na ação civil pública como termo final subsidiário se deve ao fato de que a partir deste momento passa a incidir juros de mora, de modo que "essa sistemática impede que exista concomitantemente a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e, por conseguinte, coaduna-se com entendimento recente da Corte Especial do STJ [REsp 1.361.800/SP]" (REsp 1.535.990/MS, Quarta Turma, DJe 20/8/2015). Se a sentença coletiva mandou pagar expurgos com juros remuneratórios , eles só correm enquanto a conta de poupança estiver “viva” com dinheiro. O prazo termina quando ocorrer primeiro: encerramento da conta, ou saldo zerado. Se o banco não provar quando isso aconteceu, o termo final vira: a data da citação na ação civil pública . Esse repetitivo define um ponto central nos cumprimentos de sentença sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança: até quando incidem os juros remuneratórios . O acerto do STJ foi separar com clareza dois momentos do crédito: Enquanto há capital depositado na poupança (conta ativa com saldo) → incidem juros remuneratórios (se previstos na sentença coletiva). Quando o capital deixa de existir na conta (encerramento ou saldo zero) → não existe mais base econômica para juros remuneratórios , pois esses juros são “frutos do capital depositado”. A partir daí, o que pode existir é correção monetária e juros de mora , até o pagamento final. Além disso, o STJ resolve um impasse prático: em milhares de execuções, não existe prova fácil sobre quando a conta foi encerrada ou zerada. Por isso, fixou regra de distribuição do ônus: quem deve provar o encerramento/zeramento é o banco se ele não provar, usa-se um marco subsidiário objetivo: citação na ACP A escolha da citação não é aleatória: ela impede que juros remuneratórios e juros moratórios incidam ao mesmo tempo no mesmo período, preservando coerência do sistema. 1) Atenção: esse repetitivo só vale quando a sentença coletiva previu juros remuneratórios O STJ deixa claro que a discussão só existe se a sentença coletiva condenou expressamente ao pagamento de juros remuneratórios. Isso porque o Tribunal já consolidou, no Tema 890/STJ , que: não se pode incluir juros remuneratórios na liquidação/execução se não houver condenação expressa . Portanto, o primeiro filtro é: há previsão expressa na sentença coletiva? Se sim, aplica-se este repetitivo. Se não, não cabe inserir juros remuneratórios na execução. 2) O termo final correto: encerramento da conta ou saldo zero O STJ entende que os juros remuneratórios são “frutos civis” do capital depositado. Assim: se o dinheiro foi sacado integralmente (saldo zero), ou se a conta foi encerrada, não há mais depósito gerador de remuneração , e os juros remuneratórios param. Regra fixada: Termo final = encerramento da conta OU saldo zero (o que vier primeiro). 3) Quem comprova o encerramento/saldo zero? O banco O Tribunal atribui ao banco o dever de provar essas datas porque: ele tem acesso aos extratos e aos registros da conta; é a parte com maior facilidade probatória; e a prova é essencial para delimitar corretamente o cálculo. Se o banco não comprovar , aplica-se regra subsidiária: Termo final = data da citação na ação civil pública. 4) Por que a citação na ACP é o marco subsidiário? O STJ explica que, a partir da citação, costuma incidir juros de mora (a depender do título judicial e da forma de liquidação). Então, adotar a citação como termo final subsidiário evita sobreposição indevida: juros remuneratórios (remuneram capital) e juros moratórios (punem atraso no pagamento) não devem correr simultaneamente no mesmo período , para não gerar duplicidade. Quadro-resumo (para uso rápido em peça/cálculo) Pergunta prática Resposta do STJ A sentença coletiva prevê juros remuneratórios? Se não, não cabe incluir na execução (Tema 890) Até quando correm os juros remuneratórios? Até a conta encerrar ou ficar com saldo zero (o que ocorrer primeiro) Quem prova encerramento/zeramento? O banco Se não houver prova? Termo final = citação na ACP

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