REsp 2.173.132-DF

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível. A questão em discussão consiste em saber se a escolha do foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, é admissível, considerando a faculdade de escolha do foro em demandas consumeristas. No caso, após assentar que o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente, o Tribunal de origem considerou que a escolha pelo foro de Brasília deu-se de forma aleatória, sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Com efeito, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, cabendo à parte vulnerável escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa: no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local de cumprimento da obrigação. Todavia, é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. A competência territorial em relações de consumo é absoluta , permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, em demandas consumeristas , a competência territorial possui natureza absoluta , justamente para facilitar o acesso à Justiça pela parte vulnerável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é legítima a opção do consumidor por ajuizar a ação: no foro de seu domicílio ; no domicílio do fornecedor ; no foro de eleição contratual ; ou no local de cumprimento da obrigação . Todavia, essa prerrogativa não autoriza a escolha arbitrária ou aleatória de foro , dissociada de qualquer vínculo fático ou jurídico com a demanda. A finalidade da norma protetiva não é permitir manobras processuais, mas assegurar efetiva proteção ao consumidor , evitando ônus excessivo ao exercício do direito de ação ou de defesa. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a escolha do foro de Brasília ocorreu sem qualquer justificativa plausível ou demonstração objetiva de conexão com a relação de consumo , caracterizando escolha aleatória. O STJ assentou que tal conduta desvirtua a lógica protetiva do sistema consumerista e autoriza o reconhecimento da incompetência territorial , mesmo em se tratando de competência absoluta.

Tese Jurídica Oficial

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