REsp 2.046.349-SP

O pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está acobertado pela coisa julgada caso inclua danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. A controvérsia discute a existência ou não de coisa julgada material em uma ação de indenização por danos materiais. No caso, o Tribunal de origem entendeu que havia coisa julgada, uma vez que tratava do mesmo dano, apenas com diferenças de valores. Os recorrentes argumentam que não há coisa julgada e que o acórdão violou os dispositivos 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 503 do Código de Processo Civil. Extrai-se do contexto fático que, em uma primeira ação, as partes autoras obtiveram uma indenização contra empreiteiro que entregara obra de um prédio com diversos vícios, inclusive de estrutura, que prejudicava seu uso. Porém, durante o processo, foi constatado que os danos eram mais graves do que inicialmente estimado, exigindo uma reconstrução completa. Os autores limitaram o valor do pedido na primeira ação, que resultou em uma indenização menor. Por sua vez, nesta segunda ação, houve um ajuizamento buscando a diferença entre o valor orçado para a reconstrução e o valor da condenação na primeira ação. O pedido foi mais extenso, embora extraído do mesmo fato, pois, no laudo pericial produzido na fase probatória da primeira ação, apurou-se que os vícios de construção eram mais graves do que os anteriormente apontados pelo perito na ação cautelar. Eram tão graves que o orçamento para demolição e reconstrução ficou menor do que o orçamento dos reparos que deveriam ser feitos. Salienta-se que a coisa julgada que reconheceu a existência de danos materiais se formou em relação aos vícios indicados no primeiro laudo pericial, o da ação cautelar, que serviu de base para a propositura da primeira ação indenizatória. Nesse contexto, mesmo que o laudo produzido na fase probatória da primeira ação indenizatória tenha sido mais abrangente quanto aos defeitos de construção do imóvel em questão, não foram considerados para efeitos de decisão, já que o juiz limitou a procedência dos pedidos aos danos materiais. E, mesmo que aquela sentença tenha admitido a existência de danos em maior extensão, ainda assim, limitou a indenização ao pedido formulado na inicial. Não se trata, na verdade, de violação das disposições do art. 503 do CPC, já que a hipótese em discussão não diz respeito a regra de julgamento total ou parcial, isso porque a primeira lide foi julgada no limite de sua proposição. O fato é que o pedido ficou aquém dos danos efetivamente sofridos pelos recorrentes. Assim, se a parte não pediu tudo o que poderia, seja por opção ou por equívoco, sua pretensão ainda subsiste, restando-lhe a possibilidade de ajuizar nova ação para requerer a complementação da indenização, a não ser que ocorresse alguma hipótese de preclusão, que, no caso, não foi discutida. O pedido complementar de indenização por danos materiais formulado em ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito em julgado , não é atingido pela coisa julgada quando busca reparar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos . O STJ decidiu que a coisa julgada material alcança apenas aquilo que efetivamente foi objeto do pedido e da decisão judicial, não impedindo o ajuizamento de nova ação para buscar indenização referente a danos que ficaram fora da primeira demanda. No caso concreto, os proprietários de um imóvel já haviam obtido indenização pelos vícios de construção do prédio. Contudo, durante a instrução da primeira ação, constatou-se, por meio de novo laudo pericial, que os defeitos eram muito mais graves do que inicialmente imaginado, tornando necessária a demolição e reconstrução da edificação. Apesar dessa constatação, a sentença limitou a condenação aos danos materiais descritos e quantificados no pedido inicial, que era inferior ao efetivo prejuízo. O STJ ressaltou que a coisa julgada se forma sobre o conteúdo da decisão proferida dentro dos limites do pedido formulado pela parte. Assim, se determinados prejuízos não foram incluídos na pretensão inicial — por opção, equívoco ou porque somente vieram a ser plenamente conhecidos durante a instrução processual — eles não ficam automaticamente cobertos pela coisa julgada. Nessas circunstâncias, permanece possível ajuizar nova ação buscando a complementação da indenização pelos danos materiais que não foram apreciados ou indenizados anteriormente, desde que não haja outro óbice processual, como eventual preclusão ou prescrição.

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