RE 1.249.945-MG

É constitucional a exclusão das empresas estatais do regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005, na medida em que a extinção dessas entidades somente pode ocorrer por lei e não por decisão judicial de decretação de insolvência (CF/1988, arts. 37, XIX e 173, caput). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, mediante lei. De igual forma, para se retirar uma empresa estatal do mercado, é necessária a edição de lei específica, em razão da simetria das formas, o que afasta a incidência do regime falimentar. Além disso, o dinheiro público que constitui parte do patrimônio (sociedades de economia mista) ou a sua integralidade (empresas públicas), bem como as repercussões econômicas de suas eventuais crises financeiras, justificam a existência de sistemas paralelos de extinção dessas pessoas jurídicas. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 (3), por considerar que a Lei de Falências não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.101 da repercussão geral , (i) negou provimento ao recurso extraordinário e (ii) fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a exclusão das empresas estatais do regime de falência e recuperação judicial previsto na Lei nº 11.101/2005, na medida em que a extinção dessas entidades somente pode ocorrer por lei e não por decisão judicial de decretação de insolvência (CF/1988, arts. 37, XIX e 173, caput). O STF analisou a constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, que exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista do regime de falência e recuperação judicial. A Corte partiu da premissa constitucional de que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sempre mediante lei (art. 173 da CF). Em simetria, a retirada dessas entidades do mercado, por meio de dissolução ou extinção, também depende de lei específica , conforme o art. 37, XIX, da Constituição. O STF destacou que a decretação judicial de falência implicaria, na prática, a extinção da empresa estatal por decisão do Poder Judiciário, o que usurparia competência do Poder Legislativo e violaria o princípio da separação de poderes. Além disso, a presença de recursos públicos no patrimônio dessas entidades , bem como o impacto sistêmico de sua eventual insolvência, justificam a adoção de regimes jurídicos próprios de controle, saneamento ou extinção , distintos do regime falimentar comum. Assim, a exclusão das estatais da Lei de Falências não configura privilégio indevido, mas decorre de opção constitucionalmente legítima, compatível com o modelo de intervenção do Estado na economia.

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