AREsp 2.418.453-SP

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave. O art. 50, I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) estabelece que comete falta grave o detento condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. No contexto desse dispositivo legal, o termo "participar" significa envolver-se ativamente, cooperar ou contribuir para a realização de um movimento que tenha o propósito de desestabilizar a ordem ou a disciplina, seja por meio de ações concretas, como o uso de violência ou ameaças, ou por meio de ações intelectuais, como o planejamento ou a organização das atividades. Aquele que incita, ou seja, que estimula, motiva ou encoraja outros indivíduos a praticar atos de subversão ou indisciplina de forma coletiva, também será responsabilizado por essa infração. A "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP, especialmente se o movimento resultar na configuração do crime de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal, ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal. Em tais situações, a recusa deliberada em se alimentar pode ser considerada parte de um movimento que busca subverter a ordem ou a disciplina no estabelecimento prisional, sujeitando os envolvidos às sanções correspondentes. No entanto, a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se configura como falta grave, uma vez que no ordenamento jurídico vigente não existe qualquer imposição que obrigue o indivíduo privado de liberdade a ingerir alimentos em circunstâncias que considere inadequadas. Essa atitude, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, representa um exercício do direito à liberdade de expressão por parte do detento, direito esse amparado pelo próprio ordenamento jurídico no art. 5º, IV, da Constituição da República. Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal, que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde". A recusa em ingerir alimentos inadequados está intrinsecamente ligada à obrigação legal de proporcionar alimentação suficiente e está relacionada diretamente à assistência material e à saúde do detento. A ingestão de alimentos inadequados poderia prejudicar seriamente seu bem-estar físico e, consequentemente, sua saúde. Portanto, a recusa do detento em se negar a aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se caracteriza como falta grave. Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário, conforme preconizam as leis nacionais e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Isso, desde que seja feita de forma ordeira e sem colocar em risco a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional. A recusa do preso em aceitar alimento que considera impróprio para consumo , quando realizada de forma pacífica e sem comprometer a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional, não configura falta grave . O STJ decidiu que a simples recusa do detento em consumir alimentos que considera inadequados não caracteriza a falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal. A Corte explicou que esse dispositivo pune o preso que incita ou participa de movimento destinado a subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional . Para que haja falta grave, é necessário que a conduta revele efetiva participação em um movimento coletivo de indisciplina, como a organização de motins, rebeliões ou outras ações capazes de comprometer a segurança do presídio. No caso analisado, o comportamento do preso limitou-se à recusa individual e pacífica da alimentação, por entender que ela estava imprópria para consumo. Não houve violência, ameaça, incitação de outros internos ou qualquer risco à disciplina da unidade prisional. O STJ ressaltou que a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito à alimentação suficiente , à assistência material e à saúde . Além disso, a manifestação pacífica de inconformismo integra a proteção conferida à liberdade de expressão e à dignidade da pessoa humana, direitos que também alcançam quem está privado de liberdade. Assim, somente quando a recusa alimentar integrar um movimento organizado de subversão da ordem, colocando em risco a disciplina do estabelecimento ou configurando outros ilícitos, poderá haver o reconhecimento de falta grave.

Tese Jurídica Oficial

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