REsp 1.840.012-PR

A palavra final sobre o risco de poluição envolvendo transgênicos é da CTNBio. Portanto, se a Comissão técnica concluir pela ausência de risco, os órgãos ambientais ficam proibidos de contrariar essa decisão para exigir licenciamento ambiental. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exigir licenciamento mesmo quando o parecer técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) afasta a ocorrência de risco ambiental na atividade específica envolvendo organismos geneticamente modificados (OGM). No caso, o Tribunal Regional Federal entendeu que, à época da autuação lavrada pelo IBAMA, a manifestação da CTNBio não tinha caráter vinculante no processo de licenciamento ambiental envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs, transgênicos), razão pela qual os autos de infração e de interdição emitidos pelo IBAMA seriam válidos. Contudo, a jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei n. 11.105/2005, na vigência da Lei n. 8.974/1995, era em sentido oposto ao adotado pelo Tribunal de origem. Com efeito, "[...] 8. Ao tempo do ato de interdição, competia ao Poder Executivo Federal, por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, autorizar, fiscalizar e controlar os trabalhos de pesquisa científica com OGMs, incluindo soja transgênica, bem assim, emitir o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e exigir a apresentação do EIA/RIMA quando fosse necessário (Lei 8.974/95, arts.7º, II, III, IV, VII e IX, e 10; Decreto 1.752/95, arts. 2º, V, XIV, XV, 11 e 12, parágrafo único). 9. Os estudos de impacto ambiental, conquanto previstos na CF/88, são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental. No sistema normativo infraconstitucional, o EIA e o RIMA não constituem documentos obrigatórios para realização de experimentos com OGMs e derivados, salvo quando, sob o ponto de vista técnico do órgão federal responsável (CTNBio), forem necessários [...]" (REsp 592.682/RS, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 6/2/2006). Vale ressaltar que, no caso, a autuação do IBAMA diz respeito unicamente à falta de licenciamento em função de pesquisa com OGMs, e não a qualquer outro aspecto de impacto ambiental da atividade. Desse modo, mesmo sob a Lei n. 8.974/1995, era atribuição exclusiva da CTNBio decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental prévio das atividades envolvendo OGMs. Tal entendimento não se confunde com a vedação ao exercício de poder fiscalizatório ao órgão ambiental, que apenas não pode reapreciar, no ponto, a matéria já decidida pelo Estado, pela comissão legalmente responsável pelo ato administrativo. Dessa forma, o parecer conclusivo da CTNBio precisa ser observado pelo IBAMA, que dele, no ponto, não pode divergir. Portanto, se a CTNBio entendeu que a atividade envolvendo OGM não tem potencial poluidor, o órgão ambiental não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade. Essa compreensão era válida já na vigência da Lei n. 8.974/1995. A palavra final sobre o risco de poluição envolvendo transgênicos é da CTNBio . Portanto, se a Comissão técnica concluir pela ausência de risco, os órgãos ambientais ficam proibidos de contrariar essa decisão para exigir licenciamento ambiental. O STJ analisou se o IBAMA poderia exigir licenciamento ambiental para atividade envolvendo organismos geneticamente modificados (transgênicos), mesmo após parecer técnico da CTNBio afastando risco ambiental relevante. A Corte concluiu que não. Segundo o Tribunal, a legislação de biossegurança atribui à CTNBio competência técnica especializada para avaliar os riscos ambientais relacionados aos OGMs, inclusive quanto à necessidade de estudos ambientais e licenciamento. O STJ ressaltou que, já sob a vigência da antiga Lei nº 8.974/1995 , cabia à CTNBio decidir tecnicamente se determinada atividade com transgênicos exigiria EIA/RIMA ou licenciamento ambiental prévio. Assim, quando a Comissão conclui pela ausência de potencial poluidor ou de degradação ambiental significativa, o órgão ambiental não pode reapreciar tecnicamente essa mesma questão para impor exigências adicionais. O Tribunal deixou claro, contudo, que isso não elimina totalmente o poder fiscalizatório do IBAMA. O órgão ambiental continua podendo fiscalizar outros aspectos ambientais da atividade, mas não pode contrariar a conclusão técnica da CTNBio especificamente quanto ao risco biotecnológico dos OGMs.

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