REsp 1.481.644-SP

O juízo arbitral nunca é competente para julgar ação de despejo por falta de pagamento - mesmo diante de cláusula compromissória O recurso foi apresentado por uma empresa alvo de ação de despejo promovida por um shopping de São Paulo, o qual defendeu que o caso teria de ser resolvido no juízo arbitral, diante da existência de cláusula compromissória. Cabe, rapidamente, relembrar a diferença entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral: Cláusula Compromissória/ Cláusula Arbitral Compromisso Arbitral É a convenção por meio da qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem eventuais conflitos futuros derivados do contrato. Nesse caso, o compromisso de se submeter ao juízo arbitral é firmado antes mesmo da existência de um litígio. É a convenção na qual as partes se obrigam a submeter um conflito atual à arbitragem, de modo a renunciar à jurisdição estatal. Aqui, o conflito é o motivo pelo qual as partes buscam a arbitragem. O STJ ensina que, embora a cláusula arbitral tenha força vinculante e caráter obrigatório, de modo a afastar a jurisdição estatal, a convenção não se aplica aos processos de execução forçada, visto que os árbitros não possuem poder coercitivo direto que viabilize a prática de atos executivos. Tal entendimento já foi fixado no âmbito da Quarta Turma do STJ no REsp 1.465.535/SP. No caso de execução baseada em contrato com cláusula arbitral, o juízo estatal não tem competência para resolver questões relacionadas: Ao mérito dos embargos à execução; Às questões referentes ao título que embasaram o processo executivo; Às obrigações dispostas no título; Às matérias escolhidas para serem resolvidas perante o juízo arbitral. Entretanto, o caso não trata propriamente de execução de contrato de locação, mas de despejo por falta de pagamento e imissão de posse por conta do abandono do imóvel. Nesse contexto, a jurisdição arbitral não é adequada para decidir a ação de despejo, em razão da natureza executiva da ação, que visa a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão da posse do locador. Por essas razões, mesmo diante de cláusula compromissória, o juízo arbitral não é competente para julgar ação de despejo por falta de pagamento.

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