ACO 3.359 Ref-MC-DF

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste, bem assim que, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispense aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação. O Plenário referendou medida cautelar em ação cível originária para que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste, bem assim que, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispense aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação. Além disso, referendou medida para determinar a suspensão de cortes no Programa, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e assentar que a liberação de recursos para novas inscrições seja uniforme considerados os estados da Federação. No caso, os autores ajuizaram ação cível originária, com pedido de tutela provisória, para que (a) a União seja compelida a apresentar dados que justifiquem a concentração, na Região Nordeste, de cortes de novos benefícios do Programa Bolsa Família, e (b) seja conferido tratamento isonômico aos entes da Federação. O ministro Marco Aurélio (relator), ao deferir a medida cautelar, reconheceu a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento da ação, ante a presença da União e dos estados em polos opostos da lide e, a par disso, de conflito apto a causar risco à estabilidade do pacto federativo. Salientou que o Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade. Observou que o benefício está previsto no art. 2º, I a IV, da Lei 10.836/2004 e não apresenta qualquer restrição atinente a região ou estado. Destacou que não se valora a extrema pobreza conforme a unidade da Federação, devendo haver isonomia no tratamento, tendo em conta o objetivo constitucional de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, a teor dos arts. 3º, II e III, 19, III, 203 e 204 da CF, bem como da Lei 10.836/2004. Para o ministro, não se pode conceber comportamento discriminatório da União em virtude do local de residência de brasileiros em idêntica condição. A diferença numérica aludida pelos autores sinaliza desequilíbrio tanto na concessão de novos benefícios quanto na liberação dos recursos para aqueles já inscritos na Região Nordeste. A União deve assegurar tratamento isonômico aos beneficiários de programas nacionais de transferência de renda , não podendo concentrar cortes ou restringir novas inscrições em determinada região sem justificativa legítima, em afronta ao art. 19, III, da Constituição Federal. O STF analisou ação proposta por Estados da Região Nordeste que questionavam a concentração de cortes e a redução de novas inscrições no então Programa Bolsa Família na região. O Tribunal entendeu que a União, ao executar um programa federal de transferência de renda destinado a pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade em todo o território nacional, deve observar o princípio da isonomia . Não pode, portanto, estabelecer tratamento discriminatório entre brasileiros que se encontrem em condições equivalentes simplesmente em razão do Estado ou da região onde residem. O fundamento constitucional está especialmente no art. 19, III, da Constituição , que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Também foram considerados os objetivos constitucionais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais . No caso, os dados apresentados pelos Estados indicavam uma concentração de cortes no Nordeste, justamente uma região com elevada quantidade de pessoas em situação de pobreza. Diante disso, o STF determinou que a União apresentasse dados capazes de justificar essa diferença e assegurasse tratamento isonômico aos beneficiários. Com o agravamento da situação de vulnerabilidade decorrente da pandemia de Covid-19, o STF também referendou a medida que determinou a suspensão dos cortes no Bolsa Família enquanto perdurasse o estado de calamidade pública , além da liberação uniforme de recursos para novas inscrições. É importante, porém, compreender o alcance da decisão: trata-se de uma medida cautelar referendada em contexto excepcional de pandemia , e não de uma determinação permanente de manutenção de benefícios ou de congelamento de critérios de elegibilidade.

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