REsp 1.954.451-RJ

Se o impetrante de Mandado de Segurança errar na indicação da autoridade coatora e esse erro ocasionar a alteração da competência jurisdicional, o juiz não poderá autorizar emenda à petição inicial. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da vedação à oportunização ao impetrante, da emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional. No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o que enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação, no caso, especificamente, a relacionada com a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. 3. 'A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional. Isso porque compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário' (AgInt no RMS 54.535/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2018). (...) (AgInt no RMS n. 53.867/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 3/4/2019)". Se o impetrante de Mandado de Segurança errar na indicação da autoridade coatora e esse erro ocasionar a alteração da competência jurisdicional , o juiz não poderá autorizar emenda à petição inicial. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a correção da autoridade coatora em mandado de segurança somente é admitida quando a alteração não modificar a competência jurisdicional . No caso analisado, o impetrante indicou autoridade que possuía foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. Contudo, a verdadeira autoridade coatora era agente subordinado, cujo julgamento competiria ao primeiro grau de jurisdição. O Tribunal destacou que permitir a emenda da inicial nessa hipótese significaria alterar artificialmente a competência do órgão julgador após o ajuizamento da ação, o que não é admitido pela jurisprudência. Além disso, o STJ reforçou que a teoria da encampação não pode ser aplicada automaticamente para corrigir esse tipo de erro, especialmente quando a presença indevida da autoridade superior interfere na definição da competência constitucional ou legal do processo. Assim, havendo erro na indicação da autoridade coatora com reflexo na competência, a consequência é a extinção do mandado de segurança, sem possibilidade de emenda da inicial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1