A eventual incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º da Lei de Lavagem de Dinheiro, não impede que o juiz mantenha a separação dos processos, nos termos do art. 80 do CPP.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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