REsp 2.099.872-SP

Não se admite a intervenção como amicus curiae de instituição abrangente, composta apenas por advogados quando há interesse próprio no julgamento da demanda. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao dispor sobre as formas de intervenção de terceiros, disciplina em seu art. 138, caput, a figura do amicus curiae, nos seguintes moldes: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão segundo a qual o amicus curiae é um colaborador da Justiça que, assim, não se vincula processualmente ao deslinde da controvérsia, tampouco defende interesses próprios. (ADPF 134 MC, Rel. Ministro Ricardo Lewandoski, julgado em 22/4/2008, DJe 30/4/2008). Desse panorama, extrai-se que a intervenção do amicus curiae caberá diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia. A par disso, subjetivamente, faz-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à solução do litígio, extraída do seu histórico e de seus atributos, bem como a representatividade adequada para opinar sobre a matéria sub judice. Assim, a participação do amicus curiae no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão judicial, em benefício da jurisdição. No caso em apreço, tratando-se de instituição de caráter abrangente, composta exclusivamente por advogados, cujo interesse subjetivo guarda relação apenas com o julgamento favorável a uma das partes, fica inviabilizada sua admissão como colaborador da justiça. Ademais, a matéria controversa é exclusivamente jurídica, prescindindo de informações técnicas ou científicas que demandem a sua atuação. Não se admite a intervenção como amicus curiae de instituição abrangente , composta apenas por advogados quando há interesse próprio no julgamento da demanda. O STJ analisou pedido de ingresso como amicus curiae formulado por entidade composta apenas por advogados, cujo interesse estava diretamente ligado ao desfecho favorável a uma das partes da demanda. O art. 138 do CPC/2015 prevê que o amicus curiae pode ser admitido quando houver relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social, desde que possua representatividade adequada e aptidão para contribuir com elementos úteis à solução do litígio. Contudo, o papel do amicus curiae não é o de parte disfarçada. Trata-se de colaborador da Justiça, que deve atuar de forma técnica e institucional, sem defesa de interesse próprio. O STJ destacou que, quando a entidade interveniente possui interesse subjetivo direto no resultado da causa, especialmente se composto exclusivamente por profissionais que podem ser impactados economicamente pelo julgamento, descaracteriza-se a neutralidade exigida da figura. Além disso, no caso concreto, a controvérsia era eminentemente jurídica, dispensando contribuição técnica ou científica especializada. Assim, a Corte concluiu que não estavam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a admissão do amicus curiae .

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