AgRg no AREsp 2.265.981-SC

Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, já que esse é um comportamento contraditório. O cerne da controvérsia consiste em definir se há nulidade decorrente da decretação de revelia sob o argumento de que o juízo não esgotou todos os meios disponíveis para encontrar o réu. O Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de nulidade, uma vez que o acusado não foi localizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua mudança. Consta que foi devidamente citado para responder ao processo, e no tocante à sua intimação para comparecer à audiência de instrução, na oportunidade em que foi realizada a diligência, não foi encontrado no endereço informado no processo, razão pela qual foi decretada sua revelia. Desse modo, o envolvido tinha conhecimento da ação penal, mas mudou de residência sem declinar seu novo endereço, fato que ensejou a decretação da revelia, de forma que é incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário. A regra que veda o comportamento contraditório ( venire contra factum proprio ) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Não é aceitável, portanto, que, após o desinteresse em acompanhar o processo, com a mudança de endereço sem informar o endereço ao Juízo, venha o acusado agora arguir a nulidade da revelia. Frise-se que, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Não é aceitável que o acusado, após mudar de endereço sem comunicar o Juízo , venha posteriormente alegar nulidade da decretação da revelia , por se tratar de comportamento contraditório . O STJ entendeu que não há nulidade na decretação da revelia quando o réu, embora regularmente citado e ciente da existência da ação penal, muda de endereço sem comunicar o Juízo e, por esse motivo, deixa de ser encontrado para as intimações posteriores. A Corte destacou que compete às partes colaborar com o regular andamento do processo. Assim, quem tem conhecimento da ação penal deve manter seus dados atualizados, especialmente o endereço para recebimento das comunicações processuais. Nessa hipótese, não é possível transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por localizar o acusado, tampouco exigir o esgotamento de todas as diligências para encontrá-lo. Permitir que o réu invoque a nulidade decorrente de uma situação criada por sua própria conduta violaria a vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) e o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual ninguém pode alegar nulidade para a qual tenha dado causa ou concorrido. Em outras palavras, quem inviabiliza sua própria intimação ao não informar a mudança de endereço não pode se beneficiar dessa omissão para anular os atos processuais.

Tese Jurídica Oficial

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