ADI 6.578-DF

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) — lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito. Na espécie, a lei distrital impugnada possibilita o parcelamento das multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Distrito Federal, em até 12 vezes, e o pagamento dos débitos junto ao seu Departamento de Trânsito por cartão de crédito. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido da inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito, bem como daquelas que, de algum modo, inovem em matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.551/2015 do Distrito Federal. É inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI), lei distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte , conforme o art. 22, XI. Isso significa que os Estados e o Distrito Federal não podem criar, por iniciativa própria, regras que inovem na disciplina jurídica do trânsito. No caso, o Distrito Federal editou lei permitindo que multas de trânsito fossem parceladas em até 12 vezes e que os débitos perante o Departamento de Trânsito fossem pagos por cartão de crédito . Embora a norma trate aparentemente apenas da forma de pagamento, o STF entendeu que essa matéria está inserida na disciplina normativa do trânsito, cuja competência legislativa é privativa da União. O entendimento segue a jurisprudência consolidada do STF de que os entes estaduais e distritais não podem estabelecer regras próprias sobre formas de pagamento das multas de trânsito . Portanto, não basta que a lei estadual ou distrital não altere o valor da multa: se ela inovar na disciplina normativa do trânsito, poderá invadir a competência legislativa da União.

Tese Jurídica Oficial

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